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20 anos de luta: a garantia e o acesso a direitos das pessoas presas

out 19, 2017 ittc

Luta pelos direitos das pessoas presas marca os 20 anos de história do ITTC e mostra que ainda há muito a ser feito

A história da luta por direitos no Brasil pressupõe, diversas vezes, o engajamento da população para conquistá-los, principalmente quando os direitos estão ligados às ditas minorias sociais. O ato de pautar demandas está incluso no direito ao exercício da cidadania. Mas o que acontece quando esse direito diz respeito às pessoas presas, que são indivíduos muitas vezes impossibilitados de exercer sua cidadania?

A discussão sobre os direitos das pessoas presas, ainda hoje, percorre caminhos tortuosos, repletos de construções do senso comum. O período da ditadura militar, por exemplo, trouxe maior atenção para as violações do Estado e das prisões políticas quando os casos de tortura e violações vieram a público, pautando a mídia e os defensores de direitos humanos.

A partir disso, a discussão de ampliar para todas as pessoas presas os direitos concedidos para pessoas presas políticas gerou grandes controvérsias na opinião popular. Ao mesmo tempo que as pessoas presas viviam (e ainda vivem) nas prisões do Brasil em condições de inúmeras violações, essas mesmas pessoas eram impossibilitadas pela lei de exercer sua cidadania e reivindicar seus direitos.

“A disseminação da ideia de direitos humanos como ‘privilégios de bandidos’ surge quando reivindicações acerca das condições das prisões são pautadas na sociedade.”

Essa impossibilidade se dava tanto no âmbito jurídico, por exemplo, com a perda do direito ao voto, como também no próprio cotidiano das pessoas presas, que eram vistas (e ainda são) como merecedoras do tratamento que recebiam, devido às suas transgressões ao contrato social estabelecido.

Nesse mesmo cenário histórico de impossibilidade de acesso a direitos estão inclusas as lutas dos movimentos sociais por moradia e trabalho. Tais lutas, assim como a pobreza, eram (e ainda são) criminalizadas em um processo que envolve a atuação do poder executivo, do poder judiciário e do poder legislativo.

Pensar na luta por direitos, dessa forma, sempre foi uma tarefa dificultosa. Foi diante desse cenário que o ITTC trouxe, principalmente para os atores do sistema de justiça, essa questão. A atividade foi marcada pelo lançamento do Manual dos Direitos das Presas, primeira publicação do ITTC, e posteriormente do Manual dos Direitos dos Presos, respectivamente em 1997 e 1999. Resultado de pesquisas realizadas pelo ITTC, o material busca tratar questões básicas acerca do cárcere.

Temas como a maternidade, compreendendo o direito a amamentação, visita íntima, pátrio poder, integridade física e moral, trabalho, remição e assistência jurídica e médica são tratados de forma didática no manual. Com um trabalho de ilustração de Ismael dos Santos, diretor de arte e parceiro histórico do Instituto, as orientações foram também adaptadas para o formato de quadrinhos em linguagem acessível para as mulheres e homens presos e funcionários que atuam diretamente nas penitenciárias.

“O ITTC, por acreditar que o resgate da cidadania das presas preserva a nossa cidadania e aprimora a sociedade, apresenta este Manual dos Direitos das Presas, com o firme propósito de colaborar com o trabalho desenvolvido pelos grupos voluntários e pela administração penitenciária, em favor da dignidade humana.”

Manual dos Direitos das Presas

Mesmo atualmente, com os avanços e reconhecimento de diversos direitos previstos, assim como a divulgação das condições insalubres em que vivem as pessoas em contexto de privação de liberdade, as violações de direitos humanos continuam, pois a existência da prisão é uma violação por si só.

Garantir a cidadania negada às pessoas presas é uma das formas de garantir que os estigmas da sua passagem no sistema prisional não sejam perpetuados e que, acima de tudo, as pessoas presas tenham seus direitos e dignidade respeitados dentro e fora do cárcere.

Foto: Padre Valdir


* Este texto faz parte da série de publicações do ITTC em celebração aos 20 anos da instituição, que busca fomentar o debate e divulgar os marcos históricos da luta por direitos. Para saber mais sobre outras ações em celebração aos nossos 20 anos clique aqui.