Pessoas jovens, pobres e negras. Esse é o perfil de mais de um terço da população prisional brasileira. Habitantes das zonas periféricas, essas pessoas são vistas pelo Estado sob a perspectiva de uma única política pública: a segurança pública. A ação policial violenta e seletiva, a guerra às drogas e a seletividade penal são exemplos claros dessa submissão.
Atualmente, pelo menos um terço da população prisional é acusada por tráfico de drogas. Dados como esse mostram como se tem estabelecido uma guerra às drogas fundada na seletividade penal e na ação punitivista do Estado.
Propostas como a redução da maioridade penal mascaram o real problema de vulnerabilização das populações periféricas e aumentam os instrumentos punitivos do Estado. O senso comum divulga a ideia de impunidade com base na alta exposição da mídia em casos seletos, sem saber que nos dias de hoje os centros de medida socioeducativa se equiparam às unidades prisionais em superlotação e tratamentos degradantes.
Com pouca estrutura e práticas repressivas, nesses centros as jovens e os jovens internados são submetidos a uma rotina de violações. Em 2014, a Rede Justiça Criminal, da qual o ITTC faz parte, produziu uma série de vídeos sobre a revista vexatória em dois episódios, Fundação Casa e Revista em menores.
A prática dentro dessas instituições fere garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os relatos de familiares dos internos da Fundação Casa levam à reflexão sobre qual tipo de estrutura é adotado para aplicar as medidas socioeducativas e a que ele serve, de fato.
As adolescentes e os adolescentes que são direcionados para esses centros de medida socioeducativa, muitas vezes, advêm de uma situação de vulnerabilidade na qual não têm acesso a serviços básicos e sofrem represálias dentro do sistema educacional.
Nesse sentido, o ITTC tem se posicionado contra a aprovação da PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal. Propostas como essa abrem espaço para a ampliação de instrumentos punitivos e agravam o encarceramento em massa.
“Uma ação lesiva praticada por um adolescente não pode ser confundida com um amadurecimento precoce. A redução da idade penal também significa claramente a redução da adolescência como realidade social, cultural e psicológica, o que contradiz todas as evidências desse processo.”
Nota técnica a respeito da proposta de Emenda Constitucional 33/2012
Assim, a questão da adolescência e juventude deve ser tratada a partir de uma visão mais ampla, que contemple a realidade das jovens e dos jovens atingidos pelas medidas de segurança pública, considerando questões como o acesso a direitos e oportunidades para o seu desenvolvimento pleno.
Para o ITTC, num contexto de superlotação dos presídios e aumento da violência, a redução da maioridade penal pouco incidirá em resultados positivo para a segurança pública. Pelo contrário, mais pessoas pobres, negras e ainda mais jovens serão presas, perpetuando, assim, o ciclo de violência do sistema punitivo brasileiro.
Foto: Padre Valdir
* Este texto faz parte da série de publicações do ITTC em celebração aos 20 anos da instituição, que busca fomentar o debate e divulgar os marcos históricos da luta por direitos. Para saber mais sobre outras ações em celebração aos nossos 20 anos clique aqui.
