Maternidade e prisão domiciliar

por | jun 23, 2016 | Artigos

A Lei 12.403/2011 permite que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar em casos de gestação e maternidade. O artigo “Quando a casa é a prisão”, escrito por Ana Gabriela Braga e Naila Ingrid Chaves Franklin, busca entender como tem sido a efetivação...