ITTC Explica: O que são audiências de custódia?

por | out 17, 2016 | Artigos

A Audiência de Custódia é o momento de apresentação da pessoa presa ao juiz ou juíza competente, e deve acontecer em até 24 horas. Os principais objetivos são avaliar a legalidade da prisão, coibir e investigar a tortura e a violência policial e estimular o...