ITTC debate a nova Lei de Migração em audiência pública

por | fev 27, 2018 | Noticias

Audiência discutiu o processo de regulamentação da lei e os desafios de sua aplicação para o acesso a direitos No dia 1 de fevereiro foi realizada uma audiência pública sobre a nova Lei de Migração (Lei no 13.445/2017), convocada pela Defensoria Pública da União...