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Caderno com 16 propostas contra o encarceramento é entregue ao CCJ

13/04/2017

Propostas de lei contra o encarceramento em massa é produzido por entidades ligadas à justiça e aos direitos humanos

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Na última quarta-feira, 5, organizações levaram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um caderno com propostas de lei para combater o encarceramento em massa. Dentre as organizações participantes da elaboração do caderno estão o IBCCrim, a Pastoral Carcerária, a Associação de Juízes pela Democracia (AJD) e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da Universidade Brasília.

O conteúdo do caderno foi preparado com a estrutura para apresentação de projetos de lei na Câmara ou no Senado, além das sugestões de mudanças em algumas leis. A primeira proposta é a exigência da apresentação de um estudo de impactos econômicos para demandas de novas vagas nas prisões, quando for solicitada alguma mudança nas leis prisionais.

Além da entrega do caderno à CCJ, as instituições organizaram um lançamento público e uma série de eventos por todo o país para aprofundar a discussão de cada proposta do documento. O primeiro evento de lançamento ocorrerá no dia 18 de abril na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e contará com a presença de representantes do IBCCrim, da Pastoral Carcerária, da AJD e da CEED/UnB. Mais informações sobre o lançamento aqui.

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O objetivo é criar uma mudança estrutural na organização atual do sistema carcerário brasileiro, para, assim, combater o encarceramento em massa. O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Esse dado tomou as pautas da imprensa nacional e internacional no começo do ano com as rebeliões no norte do país.

O caderno com o conteúdo na íntegra das 16 propostas está disponível para download no site do IBCCrim, desde o dia 4 de abril. O ITTC é uma das instituições que apoiam as propostas contra o encarceramento em massa.

16 propostas contra o encarceramento em massa

  1. Análise de impacto econômico como pré-requisito
  2. Reforçar princípios gerais da lei penal
  3. Alterações no crime de furto e roubo
  4. Diferenciação de condutas relacionadas a uso e tráfico de drogas
  5. Mudanças na aplicação de pena de crimes “hediondos”
  6. Criação do/a juiz/a de garantias
  7. Validade dos mandados de busca e apreensão
  8. Regras claras para interrogatório em sede policial
  9. Prazo para investigação
  10. Garantir intimidade e proteção contra exposição midiática
  11. Exigência de que haja produção de provas na fase processual
  12. Extinção da hipótese de condução coercitiva
  13. Nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia
  14. mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória
  15. Melhorar e cumprir as condições de cumprimento de pena
  16. Ouvidorias Externas no Sistema de Justiça

Veja o documento na íntegra

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