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Carta Aberta pela nomeação dos membros que irão compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

jun 11, 2014 ittc

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e a Rede de Justiça Criminal lançaram uma carta pública, para pressionar a nomeação dos membros que irão compor o Comitê Nacional de Prevenção à Tortura.

“Para que a Lei seja efetivamente cumprida e se avance na prevenção da tortura no país, se faz fundamental que a nomeação dos membros que serão parte do CNPCT seja feita o mais breve possível.” Afirmam o ITTC, a Rede Justiça Criminal e a Associação para a Prevenção da Tortura.

Confira abaixo na íntegra ou clique AQUI para visualizar a carta!

CARTA ABERTA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Pela nomeação dos membros que irão compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura 

(Lei nº 12.847/2013)

São Paulo, 04 de junho de 2014

Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff,

Escrevemos esta CARTA PÚBLICA para tratar da Lei nº 12.847/13 que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sancionada em agosto de 2013. Para tirar a lei do papel e dar efetividade aos órgãos de fiscalização criados para coibir práticas de tortura e maus-tratos no Brasil, a Rede Justiça Criminal e a Associação para Prevenção da Tortura, anseiam pela nomeação dos membros que integrarão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Em 13 de março de 2014, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República homologou a lista contendo os nomes dos conselhos de classe profissional e organizações da sociedade civil a ser encaminhada à Presidenta da República para a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Passados mais de dois meses a Presidenta da República ainda não nomeou os integrantes, a partir da lista devidamente homologada. Para que a Lei seja efetivamente cumprida e se avance na prevenção da tortura no país, se faz fundamental que a nomeação dos membros que serão parte do CNPCT seja feita o mais breve possível. Esperançosos de que o governo federal se empenhará pela urgente implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, despedimo-nos cordialmente.

REDE DE JUSTIÇA CRIMINAL e ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA