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Cartilha Habeas Corpus Coletivo 143.641

maio 03, 2018 ittc
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No dia 20 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em decisão histórica, o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu). O HC  prevê a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência. A cartilha a seguir foi elaborada pelo ITTC em parceria com o CADHu e explica a medida.