Notícias

CPI do Sistema Carcerário deve sugerir aumento da privatização dos presídios, medida criticada por especialistas

ago 14, 2015 ittc

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário brasileiro devem ser concluídos nesta semana. Os deputados esperam colocar o relatório final nesta quarta-feira (5). A meta é oferecer não só um documento com um raio X da caótica situação das prisões pelo País, mas também com possíveis soluções para a nação dona da quarta maior população carcerária do mundo.

Ao longo de pouco mais de 180 dias, parlamentares – em sua maioria ligados à Bancada da Bala – viajaram pelo Brasil, visitando as piores prisões, e realizaram audiências públicas em Brasília, a fim de ouvir diversos setores da sociedade acerca do tema. Uma das soluções – senão a maior – a ser apontada pelo relatório final da CPI poderá ser a redenção ou a pá de cal nas penitenciárias brasileiras: a sugestão de aumentar a privatização das prisões.

“Vai aparecer esse tema. Na minha opinião, terceirizar é um avanço para governos estaduais que não estão conseguindo gerir as suas cadeias. Vimos em alguns Estados, que possuem sistemas terceirizados, quadros bastante satisfatórios. Evidente que o Estado precisa estar presente para fiscalizar, mas vamos apresentar números e exemplos para, por exemplo, afastar o temor dos agentes penitenciários quanto à terceirização”, disse ao Brasil Post o presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Fraga apoia a sua opinião na necessidade de alternativas para o quadro atual. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado no dia 23 de junho deste ano pelo Ministério da Justiça, o Brasil conta com uma população carcerária de 607.731 pessoas, sendo superado apenas por Estados Unidos (2.228.424 pessoas), China (1.657.812) e Rússia (673.818).

“Temos que diminuir a reincidência e aumentar o acesso ao trabalho. Em todas as cadeias que visitamos, os presos nos pediam para trabalhar e estudar, era unânime”, afirmou Fraga, que lamentou situações como a que testemunhou no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), na qual celas para 10 presos abrigavam até 40, em condições que o deputado descreveu como “sub-humanas”. “Vimos avanços em presídios com percentual de terceirizados”, emendou.

pedrinhas

A lógica de ter trabalho em prisões superlotadas (o déficit é de 231 mil vagas no País), em um sistema no qual hoje o Estado brasileiro se mostra incapaz de investir, é que abre espaço para uma entrada mais profunda do poder privado. “O grande problema hoje do sistema prisional é a gestão. Não estou dizendo que sou favorável à terceirização, mas coloque um empresário para gerir uma prisão para você ver no que ele vai transformá-la”, afirmou o relator da CPI, deputado Sérgio Brito (PSB-BA), em audiência na Câmara em 28 de maio deste ano.

A reportagem do Brasil Post tentou ouvir Brito – aliado político do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – por várias oportunidades no último mês. A assessoria do parlamentar ainda prometeu enviar documentos do que já foi apurado pela CPI até o momento, o que não ocorreu até a publicação desta reportagem.

Aliás, Cunha teve envolvimento até mesmo na decisão de quem iria presidir a comissão. De acordo com Fraga, a vaga de presidente da CPI “foi uma promessa” feita a ele por Cunha.

“O sistema construtivo e a parte de contratação nas penitenciárias é o nosso foco para concretização do relatório. Queremos dar celeridade à construção de penitenciárias no Brasil. Os debates apresentados hoje mostram que é possível fazer, em curto espaço de tempo, obras de qualidade com os recursos disponíveis”, avaliou Brito, em audiência no dia 14 de junho deste ano.

Colega de Câmara de Brito, o vice-líder do PR, deputado Capitão Augusto (SP), indicou o caminho: “O custo da construção [de presídios] seria metade do que é gasto hoje, e ainda daria lucro”, disse, ao afirmar que o avanço das parcerias público-privadas (PPPs) no sistema poderia reduzir e acelerar a construção dos presídios. É algo cujo melhor exemplo hoje é o do Complexo de Ribeirão das Neves (MG).

Abandono das penitenciárias

A atual CPI do Sistema Carcerário não é a primeira conduzida por deputados federais. Em 2008, o então relator Domingos Dutra (PT-MA) assinou o documento de 593 páginas que apresentava ao País um quadro caótico, com presos convivendo com porcos na Colônia Agrícola de Mato Grosso do Sul e até o pagamento de propina por parte dos presos a funcionários do presídio Aníbal Bruno, em Pernambuco, para facilitarem a entrada de prostitutas.

Ainda assim, o tom final do relatório de 2008 era otimista:

“Acreditamos que com políticas econômicas viáveis, programas sociais efetivos, ações de prevenção e combate à criminalidade, governo e sociedade estarão caminhando a passo largos para FECHAR as portas de entrada no sistema carcerário. Da mesma forma, governo e sociedade devem juntar as mãos no esforço concentrado e solidário para ABRIR as portas do sistema carcerário ao cumprimento das leis, ao respeito dos encarcerados e sobretudo para garantir o direito de todos os brasileiros a uma vida tranquila e segura. É com este sentimento e com a certeza de que ‘a vida é um combate, que aos fracos abate e que aos fortes e bravios só pode exaltar’ que entrego à sociedade brasileira este relatório com esperanças renovadas de que é possível construir uma sociedade livre, justa e humana para TODOS.”

Entretanto, propostas de mudanças na lei que poderiam melhorar as cadeias brasileiras – como criar o Estatuto Penitenciário Nacional, fomentar benefícios a doadores do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e facilitar a criação de cooperativas de presos e o acesso à educaçãoacabaram todas arquivadas. Levando isso em conta, não espanta que o cenário das penitenciárias em todo o Brasil seja o de abandono e recrudescimento da violência.

Para especialistas ouvidos pelo Brasil Post, a atual legislatura da Câmara e sua “onda repressora” em marcha (a redução da maioridade penal é um exemplo) devem fazer a atual CPI do Sistema Carcerário acrescentar pouco, podendo inclusive piorar a situação prisional. A sugestão de aumentar privatizações e terceirizações é condenada por juristas e defensores públicos, acostumados a lidar diariamente com a situação.

cadeia

“A Pastoral Carcerária já tem uma posição consolidada contra as privatizações das penitenciárias do Brasil. Primeiro que isso fere a Constituição Federal, que põe o Estado pelo ordenamento vigente. Além disso, esse tipo de gestão não cumpre as promessas de tornar a gestão mais eficiente ou mais humana. O cenário que temos nas prisões hoje privatizadas é de seres humanos transformados em mercadoria, em commodity. A última vez em que seres humanos eram mercadoria no Brasil foi no período da escravidão (vigente até 1888)”, analisou o assessor jurídico da Pastoral, Paulo Cesar Malvezzi Filho.

Em 2014, a entidade produziu um documento intitulado Prisões privatizadas no Brasil em debate, no qual as cerca de 30 prisões privatizadas no País foram analisadas, em um fenômeno que o documento descreve como “novo”, cujo início aconteceu em 1999 no Paraná.

Segundo a Pastoral Carcerária, hoje 20 mil detentos, espalhados pelos Estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas e Amazonas, cumprem suas penas em cadeias privatizadas, seja no modelo de cogestão (com terceirizados, respondendo por quase todas as penitenciárias), seja no modelo das PPPs (prisões projetadas, construídas e operadas pelo poder privado, mais recente).

Em suas recomendações, a entidade criticou a “falta de transparência” e não poupou o sistema de críticas:

“A relação custo/benefício da privatização não tem sido vantajosa para a administração pública, tanto com base em considerações legais quanto financeiras, mesmo tomando em conta as poucas informações sistematizadas disponíveis. Assim, recomendamos reverter imediatamente o processo de privatização em curso e buscar meios de tornar a administração penitenciária pública mais eficiente e aparelhada com instrumentos de controle externo da atuação dos agentes penitenciários, para assegurar maior transparência na atuação e apurar as responsabilidades.”

Contradições

Quem concorda com Paulo Cesar Malvezzi é o professor da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Sérgio Salomão Shecaira. Ao Brasil Post, ele explicou que a privatização de cadeias no mundo – modelo que ganhou corpo nos anos 80 nos Estados Unidos – está em decadência e que não representa uma solução para o dilema nacional.

“Quando fui presidente do conselho, pedi uma intervenção federal no sistema penitenciário brasileiro. Foi depois que visitei a Casa de Custódia de Viana, no Espírito Santo. Lá há um presídio para 300 detentos que na época estava com 1.300. Uma prisão vizinha, privatizada, tinha capacidade para 320 presos e tinha exatamente esse número. Questionei o motivo de não repassarem um pouco de uma para outra e recebi a informação que não era possível. Uma medida assim daria margem para a empresa responsável processar o Estado por conta do que previa o contrato”, relembrou.

Shecaira acredita que o exemplo capixaba expõe muito da lógica das prisões privadas: cabe ao poder privado selecionar os seus detentos – em geral presos com bom comportamento e que vão cumprir penas mais longas, geralmente por crimes passionais e de dolo eventual –, treiná-los e utilizá-los em linhas de produção. Aos que não se comportarem, a ameaça é ser mandado de volta para uma cadeia pública, algo que não poderia ser usado como “negociação” se o sistema administrado pelo Estado não estivesse falido.

“Não pode ser preso provisório [41% do total dos detentos no Brasil estão nesta condição], não pode ser preso que vá sair em breve, tampouco um criminoso como o Fernandinho Beira-Mar, que não vai trabalhar. Só essa opção do diretor da prisão privada poder escolher os detentos já cria uma contradição”, disse o jurista, contrário também à terceirização ainda maior de serviços.

Hoje, cadeias com cogestão, como em Pedrinhas (MA), possuem esse sistema para atividades de meio, como limpeza e segurança externa. Mas agentes penitenciários do Maranhão já denunciaram que a presença de funcionários terceirizados, “sem o devido preparo para lidar com detentos”, auxilia em práticas de corrupção e em quebras de regulamentos internos. A alta rotatividade, segundo os agentes, só beneficia as empresas privadas.

“Você terceirizar o fornecimento de ‘quentinhas’, por exemplo, não vejo problema. O que não pode ter, e esse deputado Alberto Fraga parece ser um desconhecedor do tema pelo que está dizendo, é privatizar todo o sistema. Isso não é possível. A terceirização significa na maioria das vezes a falta de treinamentos permanentes a quem presta o serviço e uma consequente redução de custos. Há contradição no que pede a execução penal, que é permitir a recuperação do preso. Isso é uma atividade estatal. Quando terceiriza, você abre mão disso”, avalia Shecaira.

“É mais barato”

Em seminário realizado na Câmara no dia 28 de maio, representantes de empresas de tecnologia tentaram vender os benefícios da maior presença do poder privado. “É mais barato do que manter o cara encarcerado. Se analisar toda a infraestrutura que há por trás de um presídio, você vai ver que a tornozeleira é bem mais econômica”, disse o diretor da Spacecom S.A., Nathaniel Bloomfield, empresa que trabalha com monitoramento eletrônico de presos e da segurança interna de presídios.

tornozeleira

Para fomentar e melhorar o sistema de cogestão, o presidente da Associação de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair de Jesus Conceição, pediu aos parlamentares a criação de uma lei que regulamente o tema. Atualmente, são oito as empresas constituídas no setor. Para ele, custos ao Estado seriam reduzidos, menos presos ficariam sob responsabilidade de funcionários e todos sairiam ganhando. “O Estado continua sendo o detentor da pena, nisso não há interferência”, concluiu ele.

O promotor de Justiça de Alagoas, Cyro Blatter, foi outro a mostrar entusiasmo com esse modelo. “A cogestão faz a parte de hotelaria. Ela cuida da comida, da roupa de cama, do uniforme e da parte assistencial interna – médico, dentista e assistência jurídica. Agora, toda a parte jurisdicional do Estado, essa se mantém íntegra, toda vinculada à Vara de Execuções Penais e ao Ministério Público, que atua na área de execuções penais”, disse.

Porém, o defensor público Bruno Shimizu, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, ponderou que há muita desinformação nas alegações a favor da privatização, seja por cogestão ou por PPPs. “A questão penitenciária já vem sendo sucateada justamente para atender a essa demanda do poder privado. Mas as experiências internacionais mostram que tudo não passa de um engodo do ponto de vista da gestão prisional”, comentou.

Um exemplo é o debate em torno da assistência jurídica em presídios com cogestão. Segundo Shimizu, a precarização ao se terceirizar essa área aparece quando um detento sofre algum tipo de violência dentro do cárcere, como tortura. O defensor público alerta que ele não teria ninguém a quem recorrer, uma vez que o mesmo advogado que prestaria a assistência seria contratado pelo presídio privado, este interessado na manutenção da capacidade máxima da cadeia:

“As empresas que cuidam de prisões lucram com os repasses do Estado pelo número de detentos. Os contratos costumam pedir uma lotação mínima de 90%, então é do interesse delas manter a sua lotação máxima. Não por acaso, nos EUA nós vimos uma explosão da população carcerária após a onda de privatizações. Assim sendo, o interesse do gestor prisional não será o desencarceramento. Dentro desse raciocínio, é óbvio que conseguir a progressão de regime é mais difícil em presídio privado, já que quem tem que atestar bom comportamento é o diretor. Se prisão é para dar lucro, esse diretor faz com que segurança seja mais rigorosa e ilegalista. Há um grande interesse em abafar o que não deu certo ou o que gere violação dos direitos humanos.”

Shecaira, da USP, exemplificou aquilo que o defensor público de SP apontou como problema. “Em 2008 eu vi um situação assim em Manaus. Lá o presídio privado contratou advogados para a defesa dos detentos. Ora, um prestador não vai representar um funcionário por eventual tortura, certo? O salário do advogado é pago justamente por aquele que ele teria de acionar na Justiça. E nem estou dizendo que a Defensoria Pública é boa. Só que há atividades importantes que não podem ser repassadas a terceiros.”

“Se nada mudar, todo o Brasil estará preso em 2065”

O jurista Luiz Flávio Gomes, que foi promotor de Justiça e é mestre em Direito Penal pela USP, é mais um a não acreditar que a privatização será resposta para o caos prisional brasileiro. A lógica repressiva e pouco educacional na atualidade, de acordo com ele, prevê que toda a população brasileira (hoje em 200 milhões de pessoas) esteja atrás das grades até 2065. “Não vai acontecer porque o sistema vai falir antes”, complementou, em entrevista ao Brasil Post.

Para ele, as experiências no País não foram boas até o momento e não atingiram um dos principais cernes para melhora do quadro. “A solução seria tirar da cadeia quem não cometeu crimes violentos. Não vejo com bons olhos o que vem sendo feito. A prisão precisa ser encarada como a última etapa, como um lugar para pessoas que praticaram crimes graves. Além disso, é preciso foco em prevenir o crime, e não ir para a outra ponta.”

O defensor público Bruno Shimizu vai na mesma linha. “A solução é simples: o desencarceramento. Temos que entender que, quanto menos presos, melhor. A lógica de que prender mais dá mais segurança é rasteira. É o presídio quem gera insegurança. Pegue os dados oficiais, 40% estão presos há um, dois anos, e sequer teve a sentença em primeiro grau. Falta também fiscalização do Judiciário para impedir essas coisas (…). Temos hoje uma ‘máquina de moer pobre’”, opinou.

Em entrevista ao programa Expressão Nacional, da TV Câmara, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto DeVitto, destacou que “não há coelho para se tirar da cartola para resolver a questão prisional”. De acordo com ele, nos EUA está sendo revista a política de encarceramento, com o estabelecimento inclusive de percentuais de desencarceramento em vários Estados. É um sinal claro de que há forte prejuízo em encher prisões e achar que isso resolve a questão da criminalidade e da violência.

“Não se quer dizer que devemos abolir a prisão, mas temos de depurar essa porta de entrada. A demanda no Brasil é muito alta. O País precisa drenar seus recursos para políticas sociais para garantir a isonomia social, aprimorando as forças de segurança. Não podemos apostar todas as fichas de que nós resolveremos todos os problemas da criminalidade com a questão da remessa das pessoas em massa para o sistema prisional”, analisou.

Se o relatório final da CPI do Sistema Carcerário apontar o poder privado como “salvação” das cadeias brasileiras, os especialistas ouvidos pelo Brasil Post já sabem quem responsabilizar. “Interessa somente às empresas. São elas que financiam esses deputados”, disse Sérgio Salomão Shecaira. A reportagem consultou a prestação de contas dos deputados federais Alberto Fraga e Sérgio Brito junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e constatou doações de empreiteiras (para ambos) e da indústria armamentista (Fraga). Das principais doações aos dois, há empresas que são alvo da Operação Lava Jato.

“É meio óbvio. A quem interessa tudo isso? Primeiro, as empresas de segurança pública lucram muito com prisões privadas e com a terceirização de serviços. As primeiras empresas de segurança foram formadas por agentes estatais que se aposentaram, por coronéis aposentados, policiais federais aposentados, etc. Aí você pega o serviço de segurança praticado por PMs que fazem bico e, no fundo e na essência, estamos falando de uma indústria da insegurança, criada para garantir a segurança. Ou, trocando em miúdos e usando ditado brasileiro, criam-se dificuldades para se vender facilidades”, afirmou Shecaira.

Antes de chegar a soluções para os presídios, as autoridades brasileiras precisam combater a violência estrutural, que começa muito antes da pessoa ir para atrás das grades. A melhora na formação dos cidadãos, com educação, saúde e serviços básicos de qualidade, e também o aperfeiçoamento na formação da polícia no País – com o fim da impunidade – são vistos como questões diretamente relacionadas ao sistema carcerário.

Ou ocorrem essas mudanças ou abrimos caminho rumo a um milhão de presos até 2020, conforme alertou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Aliás, esse é o número de brasileiros que no presente já passam anualmente pelas cadeias. Se cumpridos todos os mandados de prisão existentes, ele seria superado em larga escala.

“Parece muito conveniente, neste Congresso extremamente conservador, a Bancada da Bala atuar em uma CPI nesta área. São eles os financiados por empresas interessadas no setor. O que essa comissão faz nada mais é do que atender à fatura cobrada pelo financiamento de campanha recebido. Nos EUA a indústria do cárcere chegou a ficar no top 5 dos ramos mais lucrativos nos anos 2000. É uma mina de ouro que visa ao lucro dos mesmos de sempre”, finalizou Shimizu.


Fonte: Thiago de Araújo/Brasil Post