A Defensoria Pública de SP e outras entidades encaminharam ao Senado Federal, na tarde desta segunda-feira (11/5), uma nota técnica manifestando-se contrariamente ao texto do projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012), que será analisado pelo plenário da Casa nesta terça-feira (12/5), e, se aprovado, deve aumentar o número de presos no Brasil ao restringir a progressão de regime em diversos casos. O projeto tramita em regime de urgência e foi incluído na pauta do dia 12/5, antes mesmo de um parecer conclusivo por parte da Comissão de Constituição e Justiça e sem a realização de audiências públicas, consultas e pesquisas consistentes sobre os impactos sociais no caso de aprovação.
Assinam a nota o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP, a Pastoral Carcerária Nacional, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Rede Justiça Criminal, composta por diversas entidades, entre as quais a Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) .
Na nota técnica, a Defensoria Pública e as demais entidades enfatizam que, na última década, o Brasil foi o país com a maior taxa de aumento da população carcerária do mundo, sem que isso tenha resultado em melhorias na segurança pública do país. Segundo dados do International Centre for Prison Studies (ICPS), entre 2001 e 2010, a população carcerária brasileira cresceu 112,2%, enquanto a população do país, no mesmo período, aumentou 12,3%, segundo dados do IBGE. No mesmo período, a Argentina teve uma variação de 2,8% na sua população prisional, o México de 32,2%, o Chile de 58,9%, a Itália de 23%, a Austrália de 32,2%, a França de 43,7%, os EUA de 15,6%.
O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram alternativas ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir segurança à população. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, após a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), a população carcerária no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesmo período em que houve crescimento de 143,91% nos índices de criminalidade. Ainda segundo o Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos – crescimento de 31,05%, período que coincidiu com a entrada em vigor da Lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006).
A Defensoria Pública e as demais entidades apontam, na nota, que o projeto de lei ignora o fato de que a utilização da prisão como medida penal universal pode provocar um colapso no sistema penitenciário brasileiro. As instituições defendem que, considerando a realidade do encarceramento no Brasil, bem como o reconhecimento internacional, a reforma do Código Penal deve voltar-se para a redução da população prisional, não o contrário. Por fim, pedem que o projeto seja rejeitado integralmente ou tenha sua votação adiada para que sejam apurados os resultados sociais que poderão decorrer de uma eventual aprovação.
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Fonte: Defensoria Pública de São Paulo
