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Eliminando as barreiras para a reinserção: A Reforma de Antecedentes Penais na Costa Rica

jan 19, 2018 ittc

Os antecedentes penais constituem uma barreira significativa para as pessoas egressas que buscam emprego e desejam voltar a levar uma vida normal. A Lei 9361, aprovada em janeiro de 2017, reformou o registro da corte na Costa Rica2, proporcionando uma opção para que os antecedentes penais sejam baseados em critérios que levam em conta a duração da sentença, a infração cometida e, quando for relevante, a “situação de vulnerabilidade” da pessoa delinquente.

Contexto e descrição

Os antecedentes penais constituem uma barreira significativa para as pessoas anteriormente encarceradas que buscam emprego e desejam voltar a assumir suas vidas normalmente. Os antecedentes penais servem como uma segunda condenação – já que tanto o governo como as empresas privadas solicitam revisar o histórico criminal de uma pessoa durante o processo de contratação.

Para isso, a posse de antecedentes penais podem excluir por completo a pessoa de obter emprego formal. Isso pode ter consequências particularmente graves para as mulheres, seus familiares e seus dependentes, já que as mulheres estão sujeitas à exclusão do mercado de trabalho formal e da discriminação social

A lei 9361, aprovada em janeiro de 2017, reformou o registro da corte da Costa Rica2, proporcionando uma opção para que os antecedentes penais sejam eliminados do registro. A opção de apagar os antecedentes penais se baseiam em critérios que levam em consideração a duração da sentença, da infração cometida e, quando for relevante, a “situação de vulnerabilidade” da pessoa que cometeu o crime. Antes da aprovação da lei 9361 na Costa Rica, qualquer pessoa privada de liberdade que cumpria a pena imposta, teria que esperar dez anos para que seus antecedentes penais fossem eliminados do registro judicial3. Ainda assim, a lei anterior não fazia distinção entre os delitos graves como homicídio e crime organizado, e os delitos que levam sanções mais leves, como furtos menores e outras condutas sem violência ou grave ameaça.

A lei 9361 – que se aplica tanto retroativamente como para novos casos que entram no sistema de justiça penal – proporciona diretrizes para a eliminação dos registros penais da seguinte maneira:

  • Imediatamente depois de cumprida a pena imposta, em penas menores de três anos ou delitos culposos.
  • Um ano depois de cumprida a pena imposta, em penas de três a cinco anos.
  • Três anos depois de cumprida a condenação imposta, em penais de cinco a dez anos
  • Dez anos depois de cumprida a pena imposta, em delitos graves como delinquência organizada, terrorismo, delitos sexuais contra menores de idade, homicídio qualificado, feminicídio e contra os deveres da função pública.
  • Em casos de delitos cometidos por pessoas em condições de vulnerabilidade, o juiz de execução da pena ordenará o cancelamento dos antecedentes penais uma vez cumprida a pena imposta.

Este último ponto incorpora os princípios de proporcionalidade, reingresso na sociedade, e respeito pelos direitos humanos dentro do sistema de Justiça Penal. A provisão estipula que as pessoas, em particular mulheres, cometem delitos porque se encontram em uma situação de vulnerabilidade como a pobreza, a exclusão social e a discriminação. Apesar da reforma não apontar especificamente as mulheres, é provável que estas tenham uma disposição muito maior à vulnerabilidade. De fato, na Costa Rica, muitas das mulheres infratoras que estão encarceradas por delitos de propriedade ou delitos relacionados a drogas em pequena escala, se encontravam em situações de vulnerabilidade no momento em que cometeu o delito. Depois da sua liberação, elas não conseguem emprego devido ao seu “histórico criminal viciado”, apesar de possuir experiência pertinente para o trabalho, o que por sua vez acaba perpetuando um ciclo de pobreza e reincidência.

Em virtude da lei de 9361, se pode demonstrar durante o processo de justiça penal que a pessoa condenada estava em uma situação de vulnerabilidade no momento em que cometeu o delito, o juiz que preside a sentença pode ordenar que os antecedentes penais sejam retirados uma vez que a sentença tenha sido cumprida. Ainda assim, os indivíduos que já foram condenados, ou que já tenham cumprido sua condenação, porém não tenham antecedentes penais, podem apelar para que se eliminem seus antecedentes penais em virtude da lei 9361.

A lei 9361 vai de acordo com uma reforma penal que se preocupa com as mulheres que levam drogas para o cárcere na Costa Rica, o que resultou em uma redução das penas para as pessoas classificadas como vulneráveis em seus procedimentos judiciais e para os que já estavam encarceradas. Além disso, a Costa Rica também lançou uma alternativa ao programa de encarceramento por meio da Oficina do Defensor Público, que trabalha para desviar as mulheres do sistema de justiça penal e em seu lugar oferece a elas serviços de consultoria, tratamento e capacitação para trabalho. O programa também conta com serviços de apoio a mulheres que já estão no sistema de justiça penal.

Resultados e impactos

Devido ao fato de que a lei 9361 ter entrado em vigor em janeiro de 2017, ainda é muito cedo para avaliar seus impactos. Entretanto, não há dúvidas de que esta lei marca um momento crucial na vida de muitos homens e mulheres que possuem antecedentes penais e buscam reconstruir suas vidas. Além disso, a lei é um marco na mudança estrutural na medida em que busca prevenir a discriminação no trabalho tanto no setor privado como no público, e assim melhorar as oportunidades de emprego para as pessoas em situações de maior vulnerabilidade social e que necessitam de mais apoio. Tanto na Costa Rica como em outros países, é evidente que mais de 90% das mulheres que infringem a lei o fazem por razões associadas a suas condições de pobreza e vulnerabilidade, e que em sua maioria são o principal sustento para suas casas.

Os antecedentes criminais são uma barreira para que elas possam inserir-se no trabalho, assumir obrigações familiares e assim romper o vínculo entre pobreza e crime. Esta é a razão principal em que esta lei terá um impacto positivo, tanto nas pessoas que cometeram um delito pela primeira vez, como para as pessoas reincidentes.

Além disso, a reforma poderia revitalizar o sistema de justiça penal para promover o uso de alternativas ao encarceramento, como a reconciliação, as reparações integrais e os esforços de derivação pré-julgamento, e orientar o sistema judicial da Costa Rica para um enfoque de Justiça Restaurativa. O conteúdo da lei promove a necessidade de que tanto juízes, defensores e promotores analisem cada caso em particular e as circunstâncias da pessoa infratora, com a finalidade de que estas sejam valorizadas no processo penal, incluídas na sentença e levadas em consideração na etapa de execução da pena, um componente essencial de uma sentença proporcional.

Enquanto os críticos podem argumentar que esta reforma promove a impunidade; pelo contrário, ela serve para minimizar os impactos negativos das penas sobre a vida de muitas pessoas infratoras em situação de vulnerabilidade. Porém, é importante assinalar que a lei 9361 não especifica os parâmetros que definem se uma pessoa se encontrava ou não em uma situação de vulnerabilidade quando cometeu o delito. Como resultado, o juiz que preside sobre o caso tem a descrição de fazer esta determinação. A falta de critérios chave que definem a vulnerabilidade no texto da lei é problemática, já que cada juiz pode ter uma definição diferente de vulnerabilidade ou pode compreender seu papel na execução da lei de uma maneira diferente. Como resultado, enquanto a lei é promissora e é um passo na direção correta, sua aplicação segue sendo preocupante.

Finalmente, estas reformas deveriam ser acompanhadas por programas que promovam o ingresso à sociedade e ao emprego, atendendo àss necessidades particulares de cada pessoa, e levando em conta os enfoques de gênero, idade e cultura.Também é importante assegurar respostas coordenadas por parte das instituições, das organizações da sociedade civil e dos outros atores que proporcionam as oportunidades e ferramentas que os indivíduos anteriormente encarcerados necessitam para melhorar sua qualidade de vida a longo prazo, e assim beneficiar seus familiares, a comunidade e a sociedade em geral.

Esse artigo é uma tradução livre do documento WOLA.

Recursos chaves

La reforma de antecedentes penales en Costa Rica: Un paso hacia la proporcionalidad e inserción social y laboral de las mujeres en conflicto con la Ley Penal, 29 de junio de 2017, https://www.wola.org/es/analisis/ la-reforma-de-antecedentes-penales-en-costa-rica-un-paso-hacia-la-proporcionalidad-e-insercion-social-y-laboral-de-las-mujeres-en-conflicto-con-la-ley-penal/

Reforma Ley del Registro y Archivos Judiciales, No 9361, http://www.pgrweb. go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/ nrm_texto_completo.aspx?param1=NRTC&nValor1=1&nValor2=81915&nValor3=104664&strTipM=TC

La reducción del encarcelamiento de mujeres a través de reformas a la legislación sobre drogas en Costa Rica, https://www.wola. org/wp-content/uploads/2017/05/DONE-2-Costa-Rica-77bis_ENG_FINAL-.pdf

La red interinstitucional para la atención integral de mujeres vinculadas a un proceso penal en Costa Rica, https://www.wola.org/ wp-content/uploads/2017/05/DONE-3-Red-interinstitucional-Costa-Rica_ENG_ FINAL-.pdf

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O objetivo desta série é compartilhar exemplos e enfoques inovadores que incorporam nas políticas de drogas uma perspectiva de gênero e os princípios de saúde pública e direitos humanos. Estas experiências alcançarão os melhores resultados possíveis, apenas quando forem acompanhadas de uma reforma mais substancial das leis e políticas de drogas. Porém, a falta de reformas mais amplas ou que se implantem junto a elas, estas experiências podem ajudar a romper o ciclo vicioso de pobreza, exclusão social, consumo de drogas, participação no tráfico de drogas e encarceramento que afeta muitas comunidades pobres de todo o continente americano hoje em dia. Experiências de referências globais são uma ferramenta que acompanham a publicação “Mulheres, políticas de drogas e encarceramento: Um guia para a reforma de políticas na América Latina e no Caribe”.