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Em Defesa da Autonomia da Defensoria Pública da União

abr 20, 2015 ittc

O Conselho Indigenista Missionário – Cimi e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC manifestam não apenas preocupação, mas também seu repúdio à iniciativa da Presidência da República de, por meio do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.296, questionar a constitucionalidade da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública da União (DPU), trazida pela Emenda Constitucional nº 74/2013. Se aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, tal pedido faria que a DPU voltasse a ser um órgão do Poder Executivo, subordinado ao Ministério da Justiça.

A Defensoria Pública como instituição do sistema de justiça é uma garantia indispensável para os povos indígenas, as comunidades tradicionais e todos os grupos vulneráveis da sociedade brasileira. No plano federal, a Defensoria Pública da União destaca-se pela elevada capacidade técnica de seus profissionais e pelo compromisso com as causas populares em todas as regiões do país. Prova disso é o engajamento da DPU na defesa dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte/PA e das comunidades indígenas e quilombolas do Vale do Ribeira/SP, entre outras iniciativas.

A autonomia conquistada pela DPU em 2013 por meio de emenda constitucional apenas corrigiu uma grave falha da Emenda Constitucional nº 45, que havia garantido tal status às Defensorias estaduais, o que justificou sua aprovação com imenso apoio parlamentar da própria base do governo. Agora, e com base em argumentos que enfraquecem o Poder Legislativo e diminuem as possibilidades de iniciativa para a reforma constitucional, não pode o Governo Federal mais uma vez atacar e sucatear um órgão destinado à defesa dos direitos humanos e dos necessitados.

Para que haja uma verdadeira Defensoria Pública da União, com o aumento de seus quadros e a instalação de novas unidades nas regiões com menores Índices de Desenvolvimento Humano do Brasil, a autonomia garantida pela EC nº 74/2013 é fundamental. Defender a Defensoria Pública da União frente a esse ataque a sua independência é defender os direitos humanos, as comunidades e a democracia.

Brasília, 16 de abril de 2015.

Michael Mary Nolan

Presidente – ITTC

Cleber Cesar Buzatto

Secretário – CIMI