ITTC Explica - O que é amicus curiae?
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ITTC Explica: O que é amicus curiae?

jul 10, 2018 ittc

O amicus curiae, ou amigo da corte, é uma figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

Assim, o amigo da corte funciona como alguém que vem de fora do processo para trazer informações, dados e opiniões para fundamentar as decisões judiciais. Esse mecanismo é importante, pois garante maior participação da população em julgamentos, democratizando as decisões.

Para pedir para participar como amigo da corte de um processo, é preciso fazer uma manifestação escrita demonstrando a relevância do assunto que está sendo discutido pelo tribunal, ou seja, deve-se demonstrar que o tema é importante e pode gerar impactos sociais. Além disso, as entidades que se candidatam devem demonstrar sua representatividade e pertinência temática. Isso significa que é necessário comprovar que a organização tem experiência e atuação no assunto que está sendo discutido.

Por exemplo, recentemente, a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas de gestação (ADPF 442) teve um número recorde de pedidos para ingresso como amicus curiae: ao todo 36 entidades fizeram o requerimento. Chama atenção a mobilização de entidades feministas que se manifestaram na ação, buscando a garantia da dignidade da pessoa humana, da cidadania das mulheres e a promoção da não discriminação.

O próprio ITTC já entrou como amicus em alguns processos, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Lei de Combate à Pichação, na Ação de constitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal e no pedido de Habeas Corpus coletivo em favor das mulheres grávidas e mães de filhos menores de 12 anos.