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ITTC lança 15 propostas de atuação dos municípios na Justiça Criminal

27/06/2017

A Agenda Municipal para Justiça Criminal traz 15 propostas de atuação dos municípios no combate ao encarceramento em massa. O material desenvolvido pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, em parceria com a Rede Justiça Criminal, propõe medidas que priorizam a resolução de conflitos fora da esfera penal e a implementação de políticas públicas que viabilizem o acesso da pessoa presa e familiares aos serviços públicos.

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As 15 propostas foram retiradas da versão integral da Agenda lançada em fevereiro deste ano. O ITTC, em seus 20 anos de atuação, observou o crescimento do encarceramento como resultado de políticas que priorizam a prisão como principal forma de resolução de conflitos. Os impactos de tais medidas são maiores quando atingem pessoas pobres, negras, habitantes das zonas periféricas e com baixa escolaridade, demonstrando as dificuldades de acesso aos serviços públicos e direitos básicos.

Para mudar este cenário, o ITTC vê a necessidade da atuação conjunta da União, Estados e Municípios articulando uma política nacional de desencarceramento, na qual  a administração municipal se entenda também como responsável, uma vez que as pessoas submetidas ao sistema prisional também estão inseridas nos espaços e serviços municipais.

Segundo Nina Cappello, advogada e pesquisadora do ITTC, a adoção das propostas trará uma grande contribuição para a mudança no cenário da Justiça Criminal. Atualmente, “a principal política pública direcionada às pessoas com passagem pelo sistema penal é marcada pela atuação policial, abordagens das guardas civis e discriminação nos serviços municipais. Na agenda, nós apresentamos uma série de propostas para buscar inverter essa lógica, que só tem reforçado a desigualdade social e a piora da qualidade de vida nas cidades” afirma Cappello.

Confira as 15 propostas para a atuação dos municípios na Justiça Criminal AQUI

Veja a Agenda Municipal para Justiça Criminal na íntegra AQUI