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Liminar manda sites tirarem nome de condenado de resultado de buscas

out 29, 2014 ittc

Em decisão liminar, o juiz Benedito Sérgio de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que o Google, Yahoo! e Microsoft, excluam dos resultados mostrados por seus buscadores o nome de um homem que foi condenado e que já cumpriu sua pena.

De acordo com a Defensoria Pública de São Paulo, o homem está enfrentando dificuldades para conseguir um emprego devido às notícias existentes na internet sobre sua condenação. A Defensoria ingressou com o pedido de exclusão alegando que o condenado tem o direito ao esquecimento — ou seja, o direito de não permitir que fatos passados ligados a ele sejam expostos publicamente.

Ao analisar o pedido, o juiz Benedito Oliveira concedeu a liminar determinando que as três empresas citadas na ação excluam o nome do condenado dos resultados de seus sites de busca. “A medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas na sentença, pois, até lá, as rés continuarão disponibilizando ao público o antecedente criminal do autor, cuja pena já foi cumprida, o que, como é curial, poderá causar a este dano irreparável ou de difícil reparação”, registrou. O juiz estipulou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Segundo o defensor público responsável pelo caso, Samir Nicolau Nassralla, esse direito busca garantir a dignidade da pessoa e a privacidade, direitos consagrados pela Constituição Federal, de modo a não permitir a perpetuação de danos e ofensas veiculadas pela imprensa e a possibilitar a reinserção social aos cidadãos.

“Frise-se que o chamado direito ao esquecimento não constitui de forma alguma um meio de cercear ou censurar a liberdade de imprensa consagrada por nossa Constituição, mas sim uma forma de, avaliado o caso concreto, devolver a um determinado cidadão uma vida digna”, afirmou o defensor na ação.

Responsabilidade do Google
Na Europa, Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em maio deste ano que o Google é responsável pelos links que exibe como resultado de buscas e pode ser obrigado a apagar a ligação para determinados sites, caso fique comprovada qualquer violação a direitos individuais.

Os juízes europeus consideraram que, ao listar sites como resultado de buscas feitas pelos internautas, o Google faz o que pode ser chamado de “tratamento das informações”. Quando o assunto da pesquisa é o nome de uma pessoa, é possível traçar um perfil dela a partir do resultado exibido. Para o tribuna, é impossível eximir o Google de qualquer responsabilidade sobre danos à imagem do pesquisado.

O TJ da União Europeia entendeu que, ainda que o site que publicou originalmente determinada informação não a apague, a Justiça pode obrigar que a página seja suprimida do resultado de buscas.

Direito ao esquecimento
Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu com base no direito ao esquecimento pela primeira vez, condenando a TV Globo a pagar R$ 50 mil a um serralheiro.  Ele foi retratado pelo programa Linha Direta — Justiça como um dos envolvidos na chacina da Candelária, na qual oito jovens que dormiam na rua foram mortos no Rio de Janeiro, em 1993. O problema é que, quando o programa foi ao ar, em 2006, ele já havia sido absolvido da acusação por um tribunal do júri.

O homem, que negara entrevista à atração, disse que foi prejudicado com a exposição, perdendo “seu direito à paz, [ao] anonimato e [à] privacidade pessoal”. Ele relatou que não conseguiu mais emprego e teve de se mudar do local onde vivia, para não ser morto por “justiceiros”.

Na ocasião, os ministros da 4ª Turma do STJ concluíram, por unanimidade, que as pessoas têm o direito de serem “esquecidas” pela opinião pública e até pela imprensa. De acordo com ele, os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. A Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federa, mas o recurso ainda não foi julgado.

Na mesma semana, o STJ condenou a TV Globo em ação movida pela família de Aída Curi, estuprada e morta em 1958 por um grupo de jovens. A emissora mostrou o caso no programa Linha Direta — Justiça, o que motivou o processo. A família alegou que não havia necessidade de resgatar todo o sofrimento e sua história, já que aconteceu há muitos anos e não fazia mais parte do conhecimento comum da população.

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Fonte: Tadeu Rover – ConJur