Artigos do ITTC

Nota de Repúdio ao PLS n° 513/2011 sobre a privatização do sistema carcerário

out 01, 2015 ittc

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais apresentam nota de repúdio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 213/2011, que estabelece normas gerais para privatização do sistema prisional brasileiro por meio da contratação de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais.

As organizações ressaltam que, apesar grande número de pessoas presas no Brasil e das inúmeras violações de direitos humanos que caracterizam o sistema prisional, a privatização dos presídios, “em vez de representar uma solução para o problema apresentado, significa a forma mais intensa para o seu agravamento”.

Além disso, as entidades destacam outras violações decorrentes do PLS como a transferência do poder punitivo do Estado para uma empresa privada, a privatização da assistência jurídica e a superexploração do trabalho da pessoa presa.

Clique aqui para conferir a nota na íntegra.

Saiba mais sobre o tema da privatização de presídios:

Privatização de presídios: o lucro que vem dos massacres

CPI do Sistema Carcerário deve sugerir aumento da privatização dos presídios, medida criticada por especialistas

Imagem: Peu Robles para Agência Pública