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Nota ITTC: Sobre o investimento de R$38 milhões do Governo Federal em alternativas penais

set 03, 2015 ittc

Por Anderson Lobo, do Programa Justiça Sem Muros

O Ministério da Justiça, por meio do Depen, anunciou recentemente a abertura de financiamento para estados nas áreas de alternativas penais e monitoração eletrônica. O orçamento de R$ 38 milhões nessa rubrica é expressivamente maior que o disponibilizado nos anos anteriores. Esse aumento de recursos indica que o Depen tem dado mais relevância às alternativas penais como iniciativa para redução da quantidade de presos, especialmente os provisórios.

É positiva a adoção de estratégias concretas pelos órgãos de gestão para reduzir o encarceramento, o que transparece na vinculação do repasse de recursos à implementação das audiências de custódia. Entretanto, preocupa o fato de a maior parte desse recurso se destinar à expansão do monitoramento eletrônico. A priorização do financiamento de alternativas penais no sentido de implantar as centrais de fiscalização e monitoramento indica que essa pauta está mais voltada a expandir controles sociais extramuros do que com o real questionamento sobre o sentido, o tamanho e os efeitos do sistema penal.

A formulação “redução do encarceramento por meio da maior aplicação de alternativas penais” é problemática, já que a redução do encarceramento deve ser um objetivo autônomo e, por outro lado, a maior aplicação de alternativas penais não necessariamente provoca esse resultado.

Para se aprofundar mais no assunto, leia também:

Raquel da Cruz Lima para Le Monde Diplomatique: Audiências de custódia falham na prevenção à tortura

Rede Justiça Criminal: Agenda de Propostas de Alternativas para a justiça criminal no Brasil

Ricardo Campello, para Folha de S.Paulo: O monitoramento eletrônico e a hipótese de desencarceramento

Leia abaixo a nota do Portal Brasil na íntegra:

FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL INVESTE R$ 38 MI EM PROJETOS DE PENAS ALTERNATIVAS

Financiamento proposto envolve o aparelhamento dos centros e custeio das equipes multidisciplinares e dispositivos eletrônicos

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) convocou nesta sexta-feira (21) os estados interessados em receber financiamento para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 6 de setembro, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal (Siconv).

Ao todo, serão disponibilizados R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para o projeto, sendo R$ 12 milhões para alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica. O objetivo é desenvolver a aplicação de alternativas à prisão, reduzindo o número de presos no País. O financiamento proposto envolve o aparelhamento dos centros e o custeio das equipes multidisciplinares e dos dispositivos eletrônicos.

Um dos critérios que será adotado para a seleção dos projetos é a adesão do estado ao projeto de implementação da audiência de custódia, que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, e que vem sendo promovida pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de prevenir a prática de tortura e racionalizar o emprego da prisão provisória.

As Centrais Integradas de Alternativas Penais e as Centrais de Monitoração Eletrônica são estruturas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento de pessoas que tenham sido submetidas judicialmente a alternativas penais, como medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, penas restritivas de direito e transação penal, mediante o monitoramento psicossocial e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O Ministério da Justiça, que firmou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de proceder ao financiamento de tais equipamentos, espera potencializar o projeto de implementação das audiências de custódia no País e contribuir para a redução da taxa de presos provisórios no País, que já alcança 41% da população prisional, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Fonte: Ministério da Justiça