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Nota pública do ITTC sobre a intervenção militar no estado do Rio de Janeiro

fev 20, 2018 ittc

Será votado hoje no Senado Federal o Decreto assinado na última sexta-feira (16) pelo Presidente Michel Temer que determina intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A medida, já aprovada na madrugada de hoje (20) pela Câmara dos Deputados, nunca havia sido tomada desde a promulgação da Constituição de 1988 e transfere a  responsabilidade da segurança pública do estado ao general do exército Walter Braga Netto até o dia 31 de dezembro de 2018.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC interpreta a medida com extrema preocupação, uma vez que instaura situação propícia a sistemáticas violações de direitos humanos, além de causar flagrante instabilidade democrática.

A militarização de uma gestão pública estatal é ineficiente como solução de problemas relacionados à segurança pública, uma vez que deixa de lado atuação em áreas sociais integradas. Ainda, põe em risco a vida das populações moradoras das favelas no Rio de Janeiro.

A atuação das Forças Armadas é voltada ao combate em estado de guerra, o que pode gerar impactos imediatos no aumento do encarceramento em massa, além de medidas ainda mais graves como desaparecimentos forçados, torturas e homicídios. Essa movimentação já é evidenciada desde a alteração legislativa feita há apenas quatro meses atrás que transfere a competência de julgar homicídios cometidos por militares das forças armadas contra civis para a Justiça Militar.

Além disso, também foi anunciada a expedição de mandados coletivos de prisão e busca e apreensão. Apesar de o governo já haver indicado recuo em relação a essa proposta, após manifestações contrárias de diversas entidades, permanecem em evidência as ameaças de limitação de direitos e garantias fundamentais.

Por fim, o ITTC, como organização que luta há mais de 20 anos pela garantia de direitos, também pondera que a intervenção federal na segurança pública de um estado pode gerar precedentes perigosos por endossar a utilização cada vez mais recorrente das forças armadas como medida de segurança pública, especialmente considerando ser este um ano eleitoral, o que demonstra o caráter populista e paliativo da medida, tomada sem qualquer debate democrático e mais aprofundado com a sociedade.

 

Confira também a nota publicada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.