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Nota pública: Rede Justiça Criminal se preocupa com o novo pacote de medidas penais do governo federal

fev 08, 2019 ittc

Nota pública
A Rede Justiça Criminal se preocupa com o pacote de medidas penais do governo federal

Foi divulgado essa semana pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, um pacote de medidas penais que agrupa as propostas de alteração da legislação penal e processual penal elaboradas pelo
governo federal a pretexto de combater a corrupção, a violência e o crime organizado.

Existe um risco latente de que o pacote de medidas não cumpra com a intenção anunciada. Medidas como
a execução antecipada da pena, a ampliação do uso de videoconferências e a reintrodução da figura do
‘informante do bem’, fazendo eco a um passado ditatorial de denuncismo anônimo, ferem diretamente
o processo legal e abrem um caminho fácil para desvirtuamentos. É especialmente grave a proposta que
descaracteriza a legítima defesa dos agentes policiais. A medida equivale a entregar às policias uma carta branca que, ao mesmo tempo em que chancela a violência policial e todo tipo de abuso, também expõe
os homens e mulheres que compõem as forças policiais à própria sorte, sem oferecer quaisquer parâmetros que preservem sua atuação cotidiana. Em outras palavras, o pacote do governo federal propõe legalizar a licença policial para matar e morrer.

Leia o documento na íntegra.