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Nota técnica sobre a proposta de privatização dos presídios em São Paulo

maio 09, 2019 ittc

Vê-se que, desde o início da gestão do governo estadual atual, várias foram as medidas visando a desestatização e privatização de empresas públicas, culminando-se na apresentação, pelo próprio governador, do Projeto de Lei nº 01/2019.

Trilhando o mesmo caminho, fruto de uma visão econômica neoliberal, onde prepondera o lucro do mercado e não a satisfação de direitos e garantias fundamentais, fora anunciada a intenção de se privatizar a gestão prisional no estado de São Paulo.

As instituições, entidades e organizações subscritoras rechaçam a possibilidade de terceirização das atividades na gestão das unidades prisionais paulistas, que apenas irão contribuir com as violações de direitos já existentes, o alargamento do sistema punitivo, o inchaço dos cárceres e a manutenção da seletividade dos corpos jovens, negros e periféricos, devendo, sim, o estado, ao contrário, através dos seus três poderes republicanos, atuar em prol da revisão da política criminal, de modo a buscar discutir a descriminalização de condutas e, prioritariamente, a garantia de direitos fundamentais e sociais à população paulista, visando à correção das desigualdades sociais, racismo, preconceito, a fim de constituir-se uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Leia a nota na íntegra.

Assinam esta nota:

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
AMPARAR – Associação de familiares e amigos de presos/as
Comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo
CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – São Paulo
Conectas Direitos Humanos
EDUCAFRO
IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Mandato da Deputada Estadual Isa Penna
NESC – Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do estado de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Pastoral da Juventude da Arquidiocese de São Paulo
Pastoral da Juventude do Regional Sul 1
Rede Feminina de Juristas
Setorial Jurídico do PSOL
Sindicato dos Advogados de São Paulo