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Parecer técnico da Lei de Pichação

set 12, 2017 ittc
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Nesta quarta-feira,  o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgará a inconstitucionalidade da Lei de Pichação sancionada pelo prefeito da cidade de São Paulo, João Dória. O ITTC em parceria com o Artigo 19 e a Pastoral Carcerária produziram um parecer técnico sobre a lei 16.612/2017.

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