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Pelo fim do Estatuto do Estrangeiro

ago 29, 2016 ittc

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O Estatuto do Estrangeiro, lei que define as regras da política migratória brasileira, foi criado durante a ditadura militar. Por causa dele, pessoas de todas as nacionalidades que vêm ao Brasil em busca de uma vida melhor para suas famílias ainda são vistas como uma ameaça para o país e têm seus direitos restringidos.

Hoje, migrantes não podem participar de protestos ou sindicatos e correm o risco de ser expulsos ou presos se não estiverem em situação regular. Você pode ajudar a acabar com essa injustiça. Junte-se a nós e peça aos deputados e deputadas a aprovação de uma nova lei de migração em substituição ao Estatuto do Estrangeiro.

Essa nova lei deve respeitar os direitos humanos, acabando com a criminalização e a discriminação dos migrantes. Ela também deve simplificar a obtenção dos documentos, permitindo que os estrangeiros se integrem mais rapidamente à sociedade.

Um país que foi construído por pessoas de todas as partes do mundo não pode tratar a migração como caso de polícia. #MigrarÉDireito

Esse abaixo-assinado é organizado por:

Caritas Arquidiocesana de São Paulo
Conectas Direitos Humanos
CELS – Centro de Estudos Legais e Sociais
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Missão Paz
SEFRAS – Serviço Franciscano de Solidariedade

Clique para assinar a petição.