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Plataforma Brasileira de Política de Drogas lança dossiê sobre descriminalização do uso de drogas

ago 13, 2015 ittc

Na iminência do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, que vai decidir sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, que criminaliza o porte de drogas ilícitas para consumo próprio, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, rede da qual o ITTC faz parte, lança o dossiê abaixo para enriquecer o debate público.

A estrutura do texto é baseada em um conjunto de três perguntas:

1) Descriminalizar o uso de drogas ilícitas pode levar a um aumento do consumo?

2) Descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal pode causar aumento da violência?

3) Quais são os principais danos acarretados pela criminalização do uso de drogas e que efeitos positivos a descriminalização pode trazer?

Confira o dossiê completo:

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