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Projeto flexibiliza regras de prisão de extraditando

jul 09, 2013 admin

por Agência Câmara Notícias

A proposta do Deputado Alfredo Sirkis permite que o STF estabeleça  prisão domiciliar ou liberdade vigiada para o extraditando.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5023/13, do deputado do PV do Rio de Janeiro, que define como sendo prisão preventiva aquela aplicada contra estrangeiros que enfrentam processo de extradição no Brasil.

A lei atual (Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80) não explicita o caráter desse tipo de prisão. Ela determina que o Ministério das Relações Exteriores remeta o pedido de extradição ao Ministério da Justiça. Cabe ao ministério, então, ordenar a prisão do extraditando, que ficará à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta de Sirkis permite que o STF estabeleça  prisão domiciliar ou liberdade vigiada para o extraditando
A proposta de Sirkis permite que o STF estabeleça prisão domiciliar ou liberdade vigiada para o extraditando

É bom que se esclareça e faça constar que a prisão de que trata o referido artigo possui caráter preventivo. Estamos diante, portanto, de uma medida cautelar. A prisão determinada pelo Ministério da Justiça não significa a antecipação do julgamento do extraditando, cuja competência é da Corte Maior”, argumentou.

Regime fechado

O projeto estabelece ainda que o STF avaliará a manutenção da prisão em regime fechado, até o julgamento final, ou decidirá sobre a progressão do regime para prisão domiciliar ou liberdade vigiada, avaliada a gravidade do crime imputado, o grau de periculosidade, o risco de fuga e questões de natureza familiar e humanitária. Atualmente, a lei determina que a prisão seja mantida até o julgamento final do Supremo, sem possibilidade de alteração para liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue.

Os processos de extradição duram muito tempo, entre um e dois anos, e não faz sentido restringir a prerrogativa do próprio STF de decidir se determinado extraditando deve permanecer preso aguardando essa decisão ou se poderá permanecer em prisão domiciliar ou em algum regime de liberdade vigiada”, acrescentou Sirkis.

Tramitação

A proposta será analisada pelas Comissões de Relações Exteriores; de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise e julgamento do Plenário.

Para consultar a íntegra da proposta click aqui

Reportagem – Rodrigo Bittar

Edição – Marcos Rossi