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As Regras de Bangkok são Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
[…] opinião técnica e jurídica sobre a importância de desencarcerar mulheres, com embasamento nas Regras de Bangkok e no Marco Legal da Primeira […]
[…] ITTC comemora a aprovação da lei, pois garante a aplicação de direitos previstos nas Regras de Bangkok em um contexto de encarceramento em massa de mulheres e uso excessivo de prisões provisórias. No […]
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[…] ano de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou a tradução oficial das Regras de Bangkok, documento promulgado pela ONU que apresenta diretrizes para o tratamento de mulheres presas e […]