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As Regras de Bangkok são Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
[…] que as normas que tratam especificamente desse tema sejam aplicadas. Há duas principais: as Regras da Bangkok, do âmbito da ONU, e o Marco Legal de Atenção à Primeira Infância (Lei nº. 13.257 de 2016), […]
[…] Regras de Bangkok são um exemplo de normativa que recomendam alternativas ao aprisionamento de mulheres. Elas são […]
[…] Regras de Bangkok […]
[…] do STF, o ministro Celso de Mello ressaltou que a aplicação dessa lei encontra raízes nas Regras de Bangkok, documento da ONU com diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de […]
[…] de 80% das mulheres presas são mães, segundo dados do Infopen 2014. De acordo com as Regras de Bangkok, diretrizes da ONU para o tratamento de mulheres presas, deve existir uma atenção específica a […]
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[…] Confira, na íntegra, a decisão do STJ e a tradução das Regras de Bangkok. […]