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Relator deve consolidar projeto para combater tráfico de pessoas ainda neste mês

jul 04, 2014 ittc

Até o próximo dia 16, o relator da comissão especial que analisa propostas para combater o tráfico de pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), deve apresentar seu substitutivo. A intenção do parlamentar, que participou de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (2), é apresentar um projeto abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País.

Na comissão especial são analisados os projetos de lei 7.370/2014, do Senado, e 6.934/2013, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara, de que Jordy foi presidente.

Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão. O presidente do colegiado, deputado Luiz Couto (PT-PB), pretende votar o texto logo após o recesso parlamentar, no início de agosto.

“Valor à vida”

O aspecto mais importante de se aprovar uma lei, para o relator, “é o fato de conferir valor à vida humana mais do que o valor que se dá hoje ao patrimônio”. De acordo com o parlamentar, “até recentemente”, a punição para o estupro de uma criança ou adolescente era a mesma prevista para quem roubasse um celular.

Atualmente, segundo Jordy, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. O relator destaca que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.

No entanto, conforme ressalta, essa modalidade de crime atualmente é muito mais complexa. “Hoje nós temos a questão do tráfico de bebês, do trabalho análogo à escravidão, o problema das escolinhas de futebol, das agências de modelo, do tráfico de órgãos”, exemplifica. Todos esses delitos foram tipificados no projeto da CPI, com as respectivas penas.

Decisão acertada

Na opinião do juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça em São Paulo, Paulo Roberto Fadigas, é “muito acertada a decisão de se elaborar somente um projeto, um marco legal, porque, como o País está destinado a se tornar uma potência, é preciso se antecipar”.

Mesma opinião tem o diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes. Na concepção do especialista, “o estatuto tem de ser global, porque não se deve nunca enfrentar problemas nacionais só do ponto de vista repressivo”. Para ele, é importante que haja também prevenção e proteção das vítimas.

Educação

Gomes também criticou o aumento de penas previsto no projeto da CPI para algumas modalidades de crime. “A punição nunca pode ser isolada, sem educação; todo mundo que é condenado tem de fazer cursos de direitos humanos, de ética, para formarmos seres humanos melhores”, sugeriu.

Prova de que somente punir não reduz a criminalidade, segundo argumentou, é que o Código Penal já foi modificado 150 vezes desde sua edição, em 1940. Assim, em sua opinião, “essa tecla não vale mais, isso é pura enganação do povo por meio da mídia; o que poderia resolver seria a certeza da pena”.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Fonte:  ‘Agência Câmara Notícias