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Retrospectiva 2019

dez 20, 2019 ittc

Um ano de luta contra retrocessos e lançamento de pesquisas


A nova configuração de governo(s)

A questão da posse de armas
Logo nos primeiros dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 9.685, que flexibilizou as regras para a posse de armas. A Rede Justiça Criminal (RJC), da qual o ITTC faz parte, emitiu uma nota de repúdio contrária à decisão. Posteriormente o decreto foi revogado, editado e substituído por uma outra versão. Tais medidas aumentaram o número de importações e de armas circulantes no país.

Restrição da participação popular na construção de políticas públicas
Em abril, Bolsonaro assinou um decreto que prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, limitando a participação da sociedade nos debates públicos. Essa medida, conforme nota conjunta a qual o ITTC assinou, enfraquece o processo de construção democrática.

Novas restrições à concessão de indulto
O indulto funciona como um perdão da pena e deve cumprir papel de uma política estatal voltada a combater o encarceramento em massa. Neste ano, o presidente Bolsonaro e o ministro Moro editaram um decreto que representou um retrocesso nesse tipo de política. Em nota sobre o assunto, o ITTC fez uma tabela comparativa dos decretos de indulto desde 2017.

Ameaças aos direitos de pessoas migrantes e refugiadas
Em julho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 666, que dispunha sobre a entrada e permanência de pessoas migrantes e refugiadas no Brasil. O texto contrariava princípios da Lei de Migração, de 2017, sendo a principal problemática a desconsideração da presunção de inocência. Em outubro, foi revogado e substituído pela Portaria nº 770, mais branda e menos controversa que a anterior, porém ainda com problemas em relação à proteção dos direitos humanos.

Mobilização contra o Pacote Anticrime
Um dos principais objetos do governo Bolsonaro neste primeiro ano foi a aprovação do chamado Pacote Anticrime, proposto pelo ministro Sergio Moro. Buscando barrar essa proposta, diversas organizações lançaram a campanha Pacote Anticrime: uma solução fake, que desde março organizou ações e eventos contra a medida.

Retrocessos na política de drogas
Em abril, foi aprovada por decreto a nova Política Nacional sobre Drogas, focada massivamente no ideal de abstinência e deixando em segundo plano o princípio de redução de danos.
Em maio, o governo censurou a divulgação do 3º Levantamento Nacional sobre Uso de Drogas pela População Brasileira. No mesmo mês, foi aprovado o PLC 37/2013, que reformulou o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Entre as controvérsias estão a expansão das possibilidades de internação involuntária e o incentivo às comunidades terapêuticas.
Em julho, o presidente assinou o decreto nº 9.926, que excluiu vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil  do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e proibiu que discussões do Conad se tornassem públicas sem autorização prévia.

Proibições em manifestações
Em âmbito estadual, em São Paulo o governador João Dória aprovou o decreto nº 64.074, que regulamentou uma lei que proíbe o uso em manifestações de máscaras e outros acessórios que dificultem ou impeçam a identificação, e estipula a obrigatoriedade de aviso prévio para grandes reuniões em espaços públicos. O ITTC e outras organizações enviaram uma denúncia sobre o tópico para organismos internacionais.

Privatização do sistema carcerário
Ainda em nível estadual, mas considerando outras unidades federativas, percebeu-se um aumento de iniciativas para privatização de unidades prisionais, medida a qual o ITTC se posiciona contrário. Projetos de lei nesse âmbito tramitam, por exemplo, no Rio de Janeiro e em São Paulo (onde o ITTC entrou, junto a outras organizações, com uma ação civil pública).

Publicações

Este também foi um ano do lançamento de quatro produções do ITTC: duas pesquisas, derivadas do MulhereSemPrisão, e dois documentos sobre atendimento de mulheres migrantes em conflito com a lei.

Produtos derivados das pesquisas

As pesquisas renderam também uma série de artigos e dois vídeos com os principais resultados encontrados.

Iniciativas

Boletim do Banco de Dados – quatro edições

 
 

Futuro Bordado – duas edições

O curso Futuro Bordado é realizado pela Fundação Pedro Jorge com mulheres em cumprimento de pena dentro de unidades prisionais em outros estados. Em São Paulo, contemplou também egressas do sistema prisional. Ele durou dois dias e aconteceu no Sesc 24 de Maio, no centro de São Paulo. A primeira parceria aconteceu em março e a segunda em julho.

 

Tradução de materiais para inglês e espanhol, como nossa apresentação institucional e o folder A política de drogas é uma questão de mulheres.

Conquista: Selo de Direitos Humanos
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