Artigos do ITTC

Revista Vexatória Deve Ser Proibida no Brasil

dez 04, 2013 ittc

por Raquel Lima

Ter um familiar preso é uma situação que afeta profundamente qualquer família. Além da estigmatização, do impacto econômico e do sentimento de culpa que muitas vezes emerge, as pessoas que se esforçam por manter os vínculos familiares mesmo com tantas dificuldades ainda têm que passar por uma situação extremamente humilhante para poder visitar seus entes queridos nas prisões: elas devem ficar complemente nuas enquanto têm suas genitálias são revistadas na frente de desconhecidos, sem qualquer cuidado de higiene. Esta prática, conhecida como revista vexatória, é um tipo de tratamento degradante que, mesmo em clara afronta à Constituição Federal e à proteção à dignidade humana, ocorre de forma corriqueira nas unidades prisionais no Brasil.

Não apenas a Constituição Federal, mas também tratados e documentos internacionais, como os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (2008), são contundentes para indicar que por mais que seja legítimo querer garantir a segurança nas prisões, a prática regular da revista vexatória denigre de tal forma a intimidade de um indivíduo que não é possível justifica-la. Na verdade, os efeitos da revista vexatória sobre uma mulher são tão severos que podem ser comparados com os da tortura.

Para esclarecer todas as razões que indicam a incompatibilidade da revista vexatória com a Constituição e outras leis federais brasileiras, o ITTC elaborou o seguinte parecer. Além de mostrar que já existe fundamento na ordem jurídica brasileira para acabar com esse tipo de revista, o parecer ainda demonstra que caso o Brasil continue com tal prática, ele pode ser condenado internacionalmente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como já ocorreu com a Argentina e o Peru.

Felizmente, recentemente foi dado um importante passo para compatibilizar a forma como os visitantes nas prisões são revistados com o dever de respeito aos direitos humanos: A Senadora Ana Rita (PT/ES) apresentou ao Senado o Projeto de Lei 480 de 2013, prevendo que a revista de visitantes não pode exigir que nenhuma pessoa tenha que se despir complemente. Esse Projeto de Lei está alinhado ao que está sendo feito em alguns estados brasileiros, como Goiás e Espírito Santo, e é fundamental para garantir que ninguém seja punido pelo simples fato de ter tido um familiar preso.

Em breve, a Rede Justiça Criminal lançará uma Campanha Nacional para conscientizar toda a sociedade acerca dessa brutal violação de direitos, buscando a participação de todos para acabar com essa odiosa prática.