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Rio de Janeiro: mais um estado que acaba com a revista vexatória nas prisões

jul 03, 2015 ittc

Entrou, finalmente, em vigor a lei que extingue a revista vexatória nos presídios e centro socioeducativos do Rio de Janeiro. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão [Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB]. Os Projetos de Lei nº 77/2015 e 76/2015 já tinham sido aprovados na Assembleia, mas foram vetados por Pezão, em abril último, sob a alegação de que o fim da revista vexatória colocaria em risco a segurança do sistema penitenciário.

De acordo com ofício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal-RJ, com a proibição da revista corporal e sem o material tecnológico necessário, seria “humanamente impossível se efetivarem revistas capazes de evitarem o ingresso de celulares e outros bens e substâncias proibidas ao interior das unidades prisionais do país”. Para a entidade, abolir as revistas vexatórias causaria “uma desordem sem precedência de rebeliões e motins, com mortes e fugas constantes, como jamais visto no país”.

Em entrevista à Adital, Natália Damázio, advogada da organização de direitos humanos Justiça Global, diz que a revista vexatória é ineficaz e viola os direitos dos presos e dos familiares, em especial das mulheres. Para ela, a violação massiva aos direitos humanos está incorporada à forma como o Estado trata o sistema prisional.

SEGUNDO ENTIDADES, A REVISTA VEXATÓRIA VIOLA OS DIREITOS HUMANOS DE PRESOS E DE FAMILIARES. A INSPEÇÃO ENVOLVE DESNUDAMENTO, AGACHAMENTO SOBRE ESPELHO E ATÉ TOQUE POR AGENTES DO ESTADO NOS GENITAIS DE FAMILIARES VISITANTES DE PRESOS. ILUSTRAÇÃO: ALEXANDRE DE MAIO, CRESS.

Natália aponta que o desafio a partir de agora é fazer cumprir a lei. Segundo ela, em São Paulo, onde a Lei 15.552/14 está aprovada desde agosto de 2014, há denúncias sobre a manutenção da prática, apesar da proibição. O governo argumenta que ainda está avaliando os custos de implementação de novas formas de revista.

Para evitar que a situação se repita no Rio de Janeiro, a Alerj entregou, no último dia 21 de maio, um cheque no valor de R$ 19 milhões à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Deverão ser comprados 33 scanners corporais, por meio de licitação, para serem usados nas revistas em visitantes de presos. O secretário de Administração Penitenciária disse que vai iniciar as obras de adaptação e prevê o prazo de 180 dias para implantar o sistema.

A ALERJ ENTREGOU CHEQUE DE R$ 19 MILHÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA A COMPRA DE SCANNERS CORPORAIS.

Nos estados e cidades que já aplicaram proibições totais ou parciais à revista vexatória não se verificou o aumento nos números de ocorrências relacionadas à segurança dos seus presídios. Segundo as estatísticas, somente em 0,03% dos casos isso aconteceu. Para Natália, significa impor aos 99,97% demais visitantes uma prática vexatória. Segundo a advogada, outras técnicas, como a mecânica, se mostram mais eficazes.

Campanha nacional

Em abril deste ano, uma campanha da Rede Justiça Criminal e Pastoral Carcerária impulsionou a aprovação de um Projeto de Lei Federal (7.764/14), que acaba com a prática da revista vexatória em todo o país. O texto já foi aprovado por unanimidade no Senado e aguarda votação na Câmara.

Desde então, foram registrados mais de 6 mil acessos ao site pelofimdarevistavexatoria.org, recolhidas 3,5 mil assinaturas pedindo a aprovação de Projeto de Lei Federal que acaba com a prática.

Com informações da Conectas Direitos Humanos e Justiça Global.

Fonte: Cristina Fontenele/Adital