Cartilha Habeas Corpus Coletivo 143.641

por | maio 3, 2018 | Publicações

No dia 20 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em decisão histórica, o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu). O HC  prevê a substituição da prisão preventiva pela prisão...