Rede Justiça Criminal: Nota técnica contra o PLC 101/2015

Rede Justiça Criminal: Nota técnica contra o PLC 101/2015

As condutas que o PLC 101/2015 tipifica distinguem-se de outros tipos penais pela finalidade específica de provocar terror e, a depender da redação em tela, de algumas motivações específicas. Precisamente aí reside o problema: a manifestação objetiva de um crime comum...
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