ITTC Explica: Tráfico privilegiado – como aplicar?

por ITTC | nov 16, 2016 | Artigos

A aplicação da nova decisão do STF poderá ocorrer tanto na execução penal, quando já existe uma pena prevista em sentença, quanto na etapa da instrução processual, quando ainda está em discussão se aquela pessoa deve ou não ser condenada pela suposta prática de um...

ITTC Explica: Tráfico Privilegiado – o que muda com a decisão do STF?

por ITTC | nov 14, 2016 | Artigos

Apesar da causa de diminuição do parágrafo 4º da Lei 11.343/06 permitir chamar o tráfico praticado por pessoas primárias e sem ligação com organizações criminosas de privilegiado, como a Lei 8072/92 equiparou o crime de tráfico a hediondo, o tráfico privilegiado...

ITTC Explica: O que é tráfico privilegiado?

por ITTC | nov 11, 2016 | Artigos

O tráfico privilegiado é a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, Art. 33 da Lei 11.343/06 (conhecida como Lei de Drogas) às pessoas condenadas por tráfico de drogas quando forem primárias, tiverem bons antecedentes e não integrarem uma “organização criminosa”....

Como a não-hediondez do tráfico privilegiado afeta as mulheres?

por ITTC | ago 2, 2016 | Artigos

No dia 23 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tráfico privilegiado – aquele cometido por pessoa primária e que não pertence a organização criminosa – não é hediondo. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) produziu um vídeo abordando essa...