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Em 2017, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) lançou, com o apoio da Rede Justiça Criminal, a Agenda Municipal para Justiça Criminal – propostas de políticas municipais. O material traz uma série de medidas de atuação propostas ao poder público, para que as pessoas submetidas à justiça criminal também sejam entendidas como sujeitas de direitos.

Considerando as eleições de 2020, o ITTC atualizou a Agenda para trazer propostas da justiça criminal para o debate municipal e proporcionar aos atores e beneficiários das políticas um debate mais amplo sobre o tema.

Abordamos quatro momentos da justiça criminal: políticas voltadas a enfraquecer a intervenção penal como principal resposta aos conflitos sociais; a efetivação de direitos durante o andamento do processo criminal; a garantia de direitos durante o cumprimento de pena; e o término do cumprimento da pena e o acesso à cidade.