Artigos do ITTC Blog

CNJ aprova resolução que regulamenta audiências de custódia em todo Brasil

dez 22, 2015 ittc

Por Flávio Siqueira*

Para o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, os procedimentos definidos pelo CNJ para a implementação das audiências de custódia contém importantes avanços para a justiça criminal

1803audienciacustodia

No dia 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a Resolução n. 213/2015, que regulamenta a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. O procedimento, conhecido como audiência de custódia, passará a ser obrigatório em todo território nacional e os tribunais terão até maio de 2016 para implementá-lo.

A resolução é fruto do esforço do CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e tribunais de justiça, e da pressão de representantes da sociedade civil, que, ao longo de todo o ano, impulsionaram a implementação das audiências de custódia em todas as capitais brasileiras. Durante os 10 meses que antecederam a Resolução, pesquisadores e organizações da sociedade civil monitoraram as experiências existentes e tiveram um papel decisivo para identificar boas práticas e necessidades de aperfeiçoamento para que a audiência de custódia se consolide como uma ferramenta de garantia de direitos. Nesse sentido, o contato pessoal reservado entre custodiado e defensor antes da audiência, a vedação do uso de algemas e da presença de policiais na sala de audiência, a exigência de protocolos de acompanhamento e de avaliação da aplicação de medidas cautelares e de prevenção e combate à tortura foram algumas das principais conquistas da deliberação.

A audiência de custódia deve ainda ser uma oportunidade para promover o desencarceramento de mulheres. Perguntas específicas para mulheres sobre maternidade e cuidado de dependentes podem influenciar diretamente na concessão de liberdade provisória, à luz do que prescrevem as Regras de Bangkok. O respeito aos direitos fundamentais das mulheres exige também que durante a audiência sejam formuladas questões sobre tortura e maus tratos aptas a identificar violências de gênero.

Assim, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania celebra a Resolução 213/2015 não só pelo avanço que ela representa para a justiça criminal brasileira, mas também por demonstrar que órgãos como o CNJ e o DEPEN estão abertos à participação da sociedade civil na elaboração e aperfeiçoamento de políticas públicas. Assim, o ITTC renova seu compromisso de contribuir para a aprovação do PLS 554/2011 pelo Congresso Nacional e monitorar a implementação da Resolução do CNJ, de modo a assegurar que as audiências de custódia promovam o acesso à justiça, sejam eficientes como mecanismo de desencarceramento e garantam os direitos fundamentais, especialmente das mulheres em situação de prisão.

*Flávio Siqueira é assessor de advocacy do ITTC.
Imagem: Comunicação Social TJSP