A revista vexatória é permitida pela lei brasileira?
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ITTC Explica: A Revista Vexatória é permitida pela lei brasileira?

out 28, 2016 ittc
A revista vexatória é permitida pela lei brasileira?
Foto: Dora Martins

Não existe nenhuma lei de âmbito federal que permita que os estabelecimentos prisionais obriguem as pessoas que desejam visitar familiares na prisão a se despir e terem suas cavidades corporais inspecionadas por agentes penitenciários. Na verdade, a revista vexatória é totalmente incompatível com a Constituição Federal e com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte, pois ela viola vários direitos fundamentais, como o direito da pessoa de não ser submetida a tratamentos degradantes e o direito à intimidade.

Apesar da ilegalidade, a revista vexatória se transformou em uma prática corriqueira na maioria dos estabelecimentos prisionais brasileiros, de modo que milhares de pessoas são submetidas semanalmente a um ato de profunda violência como condição para manter contato com seus filhos, filhas, companheiros, companheiras, pais ou mães que estão encarceradas. Essa realidade é especialmente brutal para as mulheres, que são a maioria da população que realiza essas visitas.

Desde que a Rede Justiça Criminal, da qual o ITTC faz parte, lançou a campanha pelo Fim da Revista Vexatória, diversos estados brasileiros aprovaram normas proibindo a prática. Em São Paulo, por exemplo, foi sancionada uma lei estadual proibindo a revista vexatória no dia 12 de agosto de 2014. Passados mais de dois anos, no entanto, poucos avanços ocorreram de fato, e a revista vexatória segue ocorrendo na maior parte dos presídios paulistas.

Ainda que o campo das normas não tenha sido suficiente até hoje para garantir a abolição da revista vexatória, o ITTC acredita que é fundamental que haja uma lei federal que proíba, em todo território nacional, qualquer tipo de revista que envolva desnudamento total ou parcial. Uma proibição nesses moldes, taxativa, consolidaria de forma definitiva a ilegalidade da revista vexatória, passando uma mensagem clara de que essa prática deve acabar. Esse é o resultado almejado pelo PLS 7764/2014, parado há quase dois anos na Câmara dos Deputados pela demora na apresentação de parecer do relator na Comissão de Segurança, o Deputado João Campos (PRB/GO).

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Fim da revista vexatória: um ano de mobilização

* Esse texto faz parte da série ITTC Explica, que busca explicar conceitos e esclarecer dúvidas relacionadas aos temas trabalhados pelo ITTC. O tema do próximo artigo da série é “Presídios privados têm melhores condições e menor custo?”