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Nota do ITTC sobre ataques ao CONDEPE

23/11/2016

Nesta terça-feira, dia 22 de novembro, o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), Luiz Carlos Santos, e dezenas de outros advogados foram presos durante uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.

Em nota, o CONDEPE demonstrou preocupação com a irregularidade na prisão de Luiz Carlos e com a apreensão de computadores que contêm informações sigilosas.

O ITTC, como organização que luta pela garantia de direitos humanos há quase 20 anos, expressa por meio desta nota preocupação com a atuação da polícia e do Ministério Público na sede do CONDEPE no dia de ontem, bem como com a apreensão de documentação sigilosa, colocando em potencial perigo a vida de várias  pessoas que confiaram em fazer denúncias para o CONDEPE.

Os arquivos contidos nos computadores do Conselho são, por sua natureza, sigilosos. A finalidade do Conselho é, como órgão de Estado que não se subordina a nenhuma secretaria de governo¹, receber e investigar denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no estado de São Paulo, inclusive quando cometidas por agentes e instituições públicas. Portanto, este órgão, integrado por pessoas eleitas, representantes da sociedade civil organizada, bem como representantes do governo, monitora e questiona a atuação do Estado, inclusive da polícia e do Ministério Público, responsáveis pela operação desta semana. Foi nesse sentido que o CONDEPE atuou depois da execução de um jovem em Ourinhos pela polícia militar, em junho deste ano.

Essa não é a primeira vez que o Estado tenta cercear a atuação do CONDEPE. Em 2011, novamente sob a gestão de Geraldo Alckmin, foi deferida uma série de medidas visando ao enfraquecimento do órgão. Essas medidas incluíram a decisão arbitrária de mudar a sede do CONDEPE, a tentativa de criar um cadastro para controlar as entidades de direitos humanos, e, a mais grave delas, a publicação de um decreto que alterava o procedimento de votação para elaboração da lista tríplice de Ouvidor da polícia, tentando aumentar o poder do governo de interferir nesse processo.

Naquela ocasião, a sociedade civil organizada conseguiu garantir a autonomia e a atuação do CONDEPE.

Hoje, com a declaração do secretário de Justiça e do governador do estado de São Paulo dizendo que será apresentado um projeto de lei para modificar os critérios de escolha dos membros do CONDEPE, nós tememos uma nova investida. A Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo fez propostas no sentido de “garantir a adequada representatividade da sociedade civil” e, em nota, afirmou que o conselho deve “evitar a eleição de pessoas incompatíveis com o decoro exigido pelo cargo”.

Diante desse cenário, o ITTC reforça a sua posição de defesa da independência da atuação da sociedade civil no CONDEPE, tanto no processo de escolha de seus membros quanto nas diligências desse órgão, além da manutenção de sua plena autonomia frente ao governo do estado.

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¹ Como previsto na Lei Estadual 7576/91, responsável pela criação desse órgão.