[…] o infográfico e saiba mais sobre alternativas penais para mulheres no site Mulheres Sem […]

[…] Já a pena restritiva de direitos (prevista no artigo 43 e incisos do Código Penal) é aplicada a pessoas condenadas para substituir a pena privativa de liberdade, nos casos em que essa pena não passa de 4 anos e a pessoa atende alguns requisitos subjetivos (por exemplo, não ser reincidente em crime doloso). Há algumas modalidades de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, mas uma das mais comuns é a prestação de serviços à comunidade. […]

[…] prioritariamente a população jovem, negra e habitantes da regiões periféricas. A adoção de alternativas penais ao encarceramento é necessária para combater as violações e tortura rotineiras no ambiente […]