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ITTC Explica: Além da legalização, quais são as possíveis políticas de drogas?

out 07, 2016 ittc

Além da legalização, quais são as possíveis políticas de drogas?

As políticas de drogas podem ser pautadas por modelos proibicionistas completos, nos quais qualquer conduta relacionada a determinadas substâncias psicoativas é criminalizada e penalizada; ou por modelos que propõem algumas aberturas. É interessante verificar que as políticas podem ser direcionadas somente para determinadas substâncias, como a maconha, assim como apenas para determinadas condutas, como o uso.

Na despenalização, se mantém a proibição às drogas e algumas condutas são consideradas crime. Entretanto, não há pena de prisão. Existem controvérsias sobre se despenalização apenas exclui a prisão ou qualquer sanção penal, como a pena restritiva de direitos. No Brasil, cabem sanções administrativas, educativas ou penais, que não restrinjam a liberdade da pessoa. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 28 da Lei de Drogas despenaliza o uso ao prever penas restritivas de direitos para quem, por exemplo, adquire ou guarda droga para consumo pessoal. Neste caso, não há a possibilidade de privação de liberdade.

Na descriminalização, determinadas condutas ligadas às drogas são retiradas do rol dos crimes, por lei ou por interpretação jurisprudencial, de forma que estas condutas não são mais passíveis de processos criminais. A descriminalização não significa que as drogas sejam legais, portanto pessoas envolvidas com condutas relacionadas a drogas ainda podem enfrentar processos administrativos em determinados casos. Na Holanda, por exemplo, houve a descriminalização do consumo de apenas algumas drogas.

Na legalização, a substância deixa de ser considerada ilegal. A legalização pode ser acompanhada por uma liberalização ou por uma regulamentação. A liberalização significa o controle mínimo do Estado sobre a produção, o comércio e/ou o uso de substâncias, que podem ser reguladas majoritariamente pelo mercado. A regulamentação significa a existência de controle regulatório estatal parcial ou completo, como existe hoje com o álcool, de forma a gerar condições para o funcionamento e controle do mercado de substâncias psicoativas.

O Projeto Gênero e Drogas, do ITTC, pesquisa a relação da chamada guerra às drogas, a atual política adotada pelo Brasil, com questões de raça, classe e, principalmente, gênero. Para o Instituto, a criminalização do comércio de drogas é uma escolha política de criminalização do trabalho de uma parte da população. Nesse mercado, lucrativo para poucos, milhares de pessoas pobres, jovens, mulheres e negras – a parcela mais frágil dessas relações – pagam com a vida e com a liberdade por trabalharem no varejo de substâncias consideradas ilícitas.

Para saber mais, confira o infográfico “Política de Drogas e Encarceramento”, lançado pelo projeto Gênero e Drogas do ITTC, e também o Glossário “Tipos de políticas de drogas”, produzido pelo mesmo projeto.

Leia também: “A melhor política de drogas é não ter política de drogas”

* Esse texto faz parte da série ITTC Explica, que busca explicar conceitos e esclarecer dúvidas relacionadas aos temas trabalhados pelo ITTC. O tema do próximo artigo da série é “Como funcionam os critérios objetivos para distinguir pessoa usuária de traficante de drogas?”