O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº. 13.257/2016), dentre outras modificações, alterou o Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses de prisão domiciliar cautelar durante a instrução processual e possibilitando a garantia de alternativa à prisão preventiva para mulheres gestantes, mães de crianças com até 12 anos.

A pesquisa Diagnóstico da aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento de mulheres tem como principal foco compreender melhor o que fundamenta as práticas, abordagens e decisões daqueles que movem o sistema de justiça criminal, a partir de uma perspectiva de gênero.

O relatório é um dos desdobramentos do projeto MulheresSemPrisão, iniciativa que busca contribuir com uma maior visibilização do encarceramento feminino e as problemáticas que o cercam.