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Nota pública conjunta sobre nova Lei de Migrações

jul 18, 2016 ittc
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Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Na manhã de quarta-feira (13/7), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do PL 2516/2015 aprovou o Substitutivo apresentado pelo Relator Orlando Silva (PCdoB). A decisão é um passo importante no sentido da definitiva revogação do Estatuto do Estrangeiro, lei defasada da época da ditadura militar, e sua substituição por uma lei pautada pelos direitos humanos.

O texto aprovado pelos deputados traz avanços em relação à versão anterior, do Senado, e grande parte dessas mudanças positivas se devem ao intenso e incansável trabalho da sociedade civil em diversos estados, ao acolhimento destas propostas por parte do Relator e ao empenho da Deputada Bruna Furlan (PSDB), presidente da Comissão Especial, na condução dos trabalhos.

Acreditamos que a proposta caminha no sentido correto, de respeito aos direitos humanos, por promover a não-discriminação, a não-xenofobia e a não-criminalização como princípios da política migratória brasileira, além de criar vias efetivas e simplificadas para a regularização e de avançar na garantia do direito ao devido processo legal para a população migrante.

Lamentamos que, no último momento, a pressão de forças conservadoras articuladas em peso no momento da votação impediram que avanços maiores fossem dados no sentido de conter as arbitrariedades nos procedimentos de impedimento de entrada e repatriação, desrespeitando o devido processo legal. Essa é uma garantia constitucional fundamental, não somente em âmbito judicial – mas também administrativo-, e não pode ser relativizado.

A votação de quarta-feira (13/7) mostra que as ameaças de retrocesso são reais. Por isso, é fundamental que a mobilização social pelo fim do Estatuto do Estrangeiro se fortaleça para a aprovação de um texto ainda mais garantista no Plenário da Câmara. Migrar é um direito humano.

Assinam:

Caritas Arquidiocesana de São Paulo
CELS – Centro de Estudios Legales y Sociales
Conectas Direitos Humanos
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Missão Paz
Sefras – Serviço Franciscano de Solidariedade

 

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