As discussões em torno dos “Direitos Humanos” têm sido recorrentes no debate público. Dos movimentos sociais que lutam em sua defesa, passando pelas ONG´s que denunciam suas violações até os programas televisivos que os questionam, bem como os discursos de políticos que os criticam, o tema nunca esteve tão em pauta.

O termo tem sido recorrentemente utilizado de forma equivocada, e até oportunista, e por isso o ITTC Explica procurará esclarecer um pouco a questão. Neste texto, procuraremos mostrar como as noções de “direitos humanos para humanos direitos” ou “direitos humanos virou direitos dos manos” são ideias equivocadas e se fundam em visões preconceituosas inaceitáveis em uma sociedade multicultural, diversa e desigual como a nossa. Mas, afinal, o que são os direitos humanos?

Os direitos humanos são entendidos como inerentes a todo ser humano. Eles partem da premissa de que, independente de raça, cor, sexo, língua, religião, origem social, nacionalidade, opinião política ou condição pessoal de nascimento, cada ser humano possui direitos essenciais que não podem ser violados. Eles são garantidos legalmente e pretendem proteger indivíduos ou grupos contra ações que interferem nas suas liberdades fundamentais e na sua dignidade humana.

Esses direitos estão firmados em tratados internacionais e em legislações nacionais. Tais normas jurídicas obrigam os Estados e os indivíduos a agir de determinadas maneiras, proibindo-os de infringir o direito de cada indivíduo de exercer suas liberdades e garantias fundamentais.

Em geral, essas liberdades e garantias individuais partem de princípios como:

• O respeito pela dignidade e valor de cada pessoa;
• A consideração de todo e qualquer ser humano com igual importância;
• Aplicação para toda e qualquer pessoa, de forma igual e sem discriminação;
• A não privação dos direitos, que devem ser considerados de forma indivisível, inter-relacionada e interdependente. Ou seja, ninguém pode deixar de ter todos seus direitos garantidos, porque se um deles é violado isso afeta o respeito a muitos outros direitos;

Apesar desses preceitos já terem sido defendidos em outros momentos da história, o conceito de “Direitos Humanos” firma-se efetivamente a partir de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Os horrores da Segunda Guerra Mundial tornaram inadiável a definição de direitos básicos, com objetivo de impedir que situações como o Holocausto se repetissem. Assim, os países signatários decidiram assentar novas bases para a ordem internacional, tendo em vista a necessidade de “preservar as gerações futuras do flagelo da guerra; proclamar a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e valor da pessoa humana, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grande e pequenas; em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior liberdade”.

Alguns exemplos…

Uma forma mais “tradicional” de explicar os direitos humanos parte dos ideais da Revolução Francesa (“liberdade, igualdade e fraternidade”), dividindo-os em “gerações”:

Os direitos humanos de primeira geração seriam os direitos de liberdade, que incluem:

A garantia de integridade física e mental, à vida e à segurança (por exemplo, o direito de não sofrer tortura ou ser agredido); a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de consciência, de expressão, de religião, de imprensa, de reunião e de movimento; o direito de ter um julgamento justo; de votar e ser votado; o direito de propriedade…

De forma mais concreta: você pode criticar o governo, chamar atos e passeatas contra políticas que te desagradam, filiar-se a partidos, ler jornais em que articulistas expressam suas visões de mundo, ou escrever você mesmo o que pensa. Você pode ter a religião que quiser, ou nenhuma, sem sofrer perseguição. Ninguém pode te destratar por ser quem você é, já que os direitos humanos protegem sua liberdade e sua existência. Tratam-se, portanto, de condições fundamentais para que vivamos em uma sociedade justa e igualitária.

Os direitos humanos de segunda geração, de igualdade, são os econômicos, sociais e culturais:

O direito à educação, o direito a alojamento adequado, à comida, à água, a condições dignas de trabalho e à justa remuneração, o direito de se associar a sindicatos, o direito de as crianças não serem exploradas, ao usufruto dos mais elevados padrões de prestação de cuidados de saúde físicos e mentais, o direito à participação na vida cultural da comunidade…

Basicamente, esses direitos procuram garantir que todos possam frequentar a escola, tenham atendimento médico caso necessário, possuam casas, saneamento, que os trabalhadores possam se organizar, etc. No caso dessas condições mínimas não estarem sendo atendidas e observadas pelos Estados, a existência dos direitos humanos permite denunciá-los e exigir que os países atendam as necessidades dos cidadãos para que estes vivam de forma digna. Assim, apesar da precariedade da situação em vários lugares como o Brasil, é graças à luta dos direitos humanos que temos um patamar de bem-estar social a ser atingido para que todos vivam bem.

Já os direitos humanos de terceira geração são os relacionados à fraternidade ou à coletividade:

Do direito ao meio ambiente equilibrado, à uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos, os direitos do consumidor, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, o direito de comunicação…

Esses direitos garantem, por exemplo, que possamos viver em um planeta com sua fauna e flora preservadas. Acordos ambientais em que várias nações assumem o compromisso de preservar a natureza – como o RIO+20 e o Acordo de Paris – baseiam-se neles. Além disso, eles possibilitam várias pequenas ações no nosso dia a dia, como por exemplo: escolher o que comprar livremente, sem interferências; denunciar propagandas enganosas, etc.

Além disso, com os avanços da tecnologia e a Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano da UNESCO, alguns falam em uma quarta geração de direitos humanos, que incorpora os direitos tecnológicos, de informação e biodireito (bioética). Há ainda quem defenda que este grupo inclui o direito à democracia e ao pluralismo.

Os direitos humanos querem dizer, em linguagem jurídica, que “não podemos aceitar que ninguém tenha seus direitos e sua dignidade violada”. Eles devem ser de interesse de diferentes segmentos e grupos sociais. Rejeitá-los implica pôr em risco os próprios direitos.  Sem a sua proteção, qualquer um está sujeito a perder o exercício pleno da cidadania e da dignidade.

Por isso, na direção contrária de polemizar uma pauta que concerne a todas as pessoas, o ITTC acredita que é necessário lutar para que esses direitos – que ainda são violados em massa no Brasil – sejam efetivamente cumpridos.