A Rede Justiça Criminal, composta por 8 organizações, entre as quais o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, e a Pastoral Carcerária lançaram no dia 6 de junho uma Nota Pública com o objetivo de saudar a aprovação no Senado do Projeto de Lei nº 480/2013, que proíbe a revista vexatória a visitantes de presos.

Confira:

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A Rede Justiça Criminal, composta pelas organizações abaixo subscritas, e a Pastoral Carcerária vêm a público saudar a aprovação no Senado do Projeto de Lei nº 480/2013 que proíbe a prática de revista pessoal vexatória na entrada dos estabelecimentos carcerários.

O projeto de lei apresentado pela Senadora Ana Rita (PT/ES) prevê que a revista pessoal, à qual deve se submeter quem queira entrar em estabelecimento carcerário, por motivo de visita ou prestação de serviço, deve ser conduzida com total respeito à dignidade humana, “sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante”. O projeto de lei define ainda que a revista deve ser prioritariamente realizada mediante o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, restringindo a possibilidade de revista manual àqueles casos em que a saúde do visitante não lhe permita passar por equipamentos eletrônicos ou quando, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. Nesse caso, visando garantir a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, o projeto de lei estipula que a revista se dê de forma individual, estando proibida toda e qualquer forma de desnudamento (total ou parcial), bem como o uso de espelhos, os esforços físicos repetitivos e a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada.

 A aprovação do referido projeto de lei representa um importante passo para garantir a regulamentação, em âmbito federal, da proibição da prática da revista vexatória a visitantes de presos. A Rede Justiça Criminal, contribuindo para o exercício do controle social, vem promovendo uma importante campanha de mobilização popular (www.fimdarevistavexatoria.org) para dar visibilidade a essa violação silenciosa e irá se empenhar em favorecer a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)

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