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20 anos de luta: por mecanismos legais para erradicar a desigualdade de gênero

out 27, 2017 ittc

A prisão é, por si só, uma instituição violadora de direitos. Essa violência atinge ainda mais as mulheres mães em situação de prisão. Segundo o estudo realizado pela Fiocruz, 89% das mulheres presas já estavam grávidas no julgamento. Outros estudos, como o MulhereSemPrisão, produzido pelo ITTC, também mostram que a maternidade no cárcere é uma realidade problemática no Brasil.

No ano de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou a tradução oficial das Regras de Bangkok, documento promulgado pela ONU que apresenta diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

“Medidas como essa são importantes para que o sistema de justiça caminhe em direção a superar a ideologia punitivista que alimenta o encarceramento abusivo de pessoas e nos aproximarmos de uma sociedade que celebra a máxima efetividade dos direitos fundamentais.”

Equipe Justiça Sem Muros

A tradução oficial do documento se deu com a mobilização do ITTC e da Pastoral Carcerária. Apesar de o Brasil ter assinado o documento original, em 2010, as recomendações propostas não eram tidas como diretrizes e não havia qualquer compromisso com a redução do encarceramento feminino. Assim, a luta pela aplicação das diretrizes também tem sido pauta do ITTC há anos.

As Regras de Bangkok trazem a possibilidade de enxergar as especificidades das mulheres em situação de cárcere e propor alternativas à prisão.

Uma das maiores conquistas do documento, juntamente com outras diretrizes como o Marco Legal da Primeira Infância, é a perspectiva de um mecanismo para desencarcerar mulheres com abrangência nacional.

“As Regras de Bangkok, entre outras considerações, contemplam a realidade da mulher mãe em situação de prisão, o fato de que atualmente a grande maioria de mulheres é presa pelo envolvimento com drogas, a realidade das estrangeiras, a questão de saúde em geral e a saúde mental e o direito de contato com a família.”

Heidi Cerneka, vice-presidenta do ITTC

Sobretudo, as Regras de Bangkok representam um olhar para a realidade das mulheres em situação de cárcere, que têm seus direitos violados ao dar à luz com algemas, ao verem seus filhos e filhas desamparados enquanto estão presas, ao perderem os vínculos familiares e serem encarceradas quando há alternativas à prisão.

Como instituição que tem como valores a garantia de direitos e a erradicação da desigualdade de gênero, o ITTC luta por mecanismos como as Regras de Bangkok, para que a efetivação dos direitos seja uma realidade acessível para todas as mulheres.

Foto: Dora Martins


* Este texto faz parte da série de publicações do ITTC em celebração aos 20 anos da instituição, que busca fomentar o debate e divulgar os marcos históricos da luta por direitos. Para saber mais sobre outras ações em celebração aos nossos 20 anos clique aqui.