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20 anos de luta: possibilidades e limites das alternativas penais

out 30, 2017 ittc

As alternativas penais são formas de prosseguir um processo sem que a condenação seja uma medida restritiva de liberdade e direitos. Assim, podem ser utilizadas medidas como a prestação de serviço comunitário, por exemplo. Atualmente, a Portaria 2.549/2011 do Ministério da Justiça estabelece a Estratégia Nacional de Alternativas Penais.

A aplicação de alternativas é um dos meios para a redução do encarceramento em massa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal (CPP) determina o uso da prisão em última instância. Nesse sentido, o próprio CPP, em 2011, sofreu modificações para reforçar esse critério e também o da presunção de inocência.

Ainda assim, as alternativas penais são vistas como impunidade e não são utilizadas em crimes de alto potencial ofensivo nem para mulheres com filhos ou filhas ou gestantes, para quem deveriam ser aplicadas.

Quando os juízes e as juízas aplicam as alternativas penais, elas chegam a grupos específicos, como pessoas idosas e pessoas usuárias de drogas, que já não poderiam ser condenadas à prisão. No infográfico Alternativas penais, produzido pelo ITTC, é mostrado que as alternativas penais são aplicadas, majoritariamente, em crimes de baixo potencial ofensivo.

“O ITTC vem mostrar que as alternativas penais são, na verdade, penas duras e incidem de forma mais gravosa sobre as pessoas mais vulneráveis. Para combatermos o problema do encarceramento, as alternativas penais precisam ser aplicadas apenas para quem hoje vai preso. Caso contrário, elas são mais uma violação de direitos humanos.”

Infográfico Alternativas Penais

A pesquisa do ITTC acerca das alternativas se deu a partir de 2014. Desde então, poucos impactos são observados na redução do encarceramento em massa. Pelo contrário, só aumentou. Quando as pessoas que recebem essas penas já estão em situação de vulnerabilidade, isso é agravado, pois elas devem fazer o deslocamento até o local do trabalho comunitário, e as especificidades dessas pessoas para cumprir determinados serviços são ignoradas.

No primeiro semestre de 2017, o ITTC lançou um estudo sobre a aplicação de penas e medidas alternativas na cidade de São Paulo. O relatório Fora de foco: caminhos e descaminhos da política nacional de alternativas à prisão integra as propostas da agenda internacional pelo desencarceramento e analisa a política de alternativas penais.

Partindo do pressuposto de que o cárcere por si só é uma instituição violadora de direitos, que atinge a população mais vulnerável, o relatório busca entender se as alternativas penais estão de fato cumprindo seu papel ou ampliando a malha penal e vulnerabilizando ainda mais as pessoas.

Tanto no infográfico como no relatório, o diagnóstico é de que há necessidade de aplicar as alternativas penais para quem de fato iria à prisão e viabilizar sua aplicação em crimes considerados graves. Para alcançar essa perspectiva, é necessário que o preconceito e a ideia de impunidade sejam combatidas e também que as especificidades das pessoas que recebem essas medidas sejam consideradas.

Foto: Padre Valdir


* Este texto faz parte da série de publicações do ITTC em celebração aos 20 anos da instituição, que busca fomentar o debate e divulgar os marcos históricos da luta por direitos. Para saber mais sobre outras ações em celebração aos nossos 20 anos clique aqui.