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ITTC Explica: Tráfico privilegiado – como aplicar?

16/11/2016

Tráfico privilegiado o que muda com a decisão do stf

A aplicação da nova decisão do STF poderá ocorrer tanto na execução penal, quando já existe uma pena prevista em sentença, quanto na etapa da instrução processual, quando ainda está em discussão se aquela pessoa deve ou não ser condenada pela suposta prática de um crime e qual a pena que será aplicada. No caso da execução penal, o que se regula é apenas a forma de aplicação.

Na etapa de conhecimento, como já explicado, quando a pena for reduzida com base no Art. 33, parágrafo 4º, ainda que este entendimento já fosse o correto, juízes e juízas não mais poderão argumentar que o fato do crime ser hediondo impede o início do cumprimento de pena em regime aberto, ou a substituição da pena de prisão por uma pena restritiva de direitos.

Na etapa da execução penal, a discussão é um pouco mais complexa, pois mudaram os lapsos a serem cumpridos para a progressão de regime. Vamos pensar em um caso hipotético: se Fátima, uma mulher primária (pesquisa recente do ITTC constatou que 80% das mulheres condenadas por tráfico são primárias), condenada a 1 ano e 8 meses no regime fechado pelo tráfico privilegiado antes precisava aguardar 8 meses para a progressão de regime, agora com 3 meses ela já poderá progredir, e em 6 meses poderá ir para o regime aberto. Esses lapsos também devem ser considerados retroativamente a quem já tinha progredido com base no regime anterior.

Entenda os diferentes tipos de regimes penais

A Defensoria Pública, os advogados e as advogadas particulares agora podem pedir a progressão de regime e o livramento condicional baseando-se nos novos lapsos, o que pode ter impacto significativo no desencarceramento, uma vez que muitas das pessoas que estão presas já cumpriram lapsos para progressão e apenas aguardam a decisão do juiz ou da juíza.

Além disso, mesmo que concedido pelo decreto, antes o indulto ao tráfico privilegiado era negado pela maioria dos juízes e das juízas com base no suposto caráter hediondo do crime. Agora, atingidos os lapsos para indulto nos casos de tráfico, este não poderá mais ser negado com base nesse argumento. É fundamental também que sejam feitos pedidos nesse sentido, tomando como base a recente decisão do STF. Como a maioria das mulheres está presa por tráfico, isto terá um impacto significativo, e por isso já era uma demanda de organizações como o ITTC e o GET Mulheres Encarceradas há um tempo, que apontavam que a aplicação do indulto era extremamente desigual entre homens e mulheres, atingindo uma parcela ínfima delas.

Leia também:

ITTC Explica: O que é tráfico privilegiado?

* Esse texto faz parte da série ITTC Explica, que busca explicar conceitos e esclarecer dúvidas relacionadas aos temas trabalhados pelo ITTC. O tema do próximo artigo da série é “O que são alternativas penais?”