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Lançamento do Guia “Mulheres, políticas de drogas e encarceramento”

out 05, 2016 ittc

O guia é uma ferramenta para quem quer desenvolver e implementar políticas de drogas mais humanas e eficazes

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O Guia “Mulheres, políticas de drogas e encarceramento” foi lançado pela WOLA, o Consórcio Internacional sobre Política de Drogas (IDPC), o Dejusticia e Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) da Organização dos Estados Americanos (OEA), com apoio do ITTC. O guia trata da adoção, revisão e aplicação de reformas relacionadas ao encarceramento de mulheres por delitos de drogas para gestoras e gestores de políticas públicas.

O uso do encarceramento como resposta do combate às drogas tem afetado desproporcionalmente as mulheres. Na Argentina, Brasil e Costa Rica, mais de 60% da população carcerária feminina está privada de liberdade por delitos relacionados a drogas. Muitas delas possuem baixa escolaridade, vivem em condições de pobreza e são responsáveis pelos cuidados de pessoas dependentes – filhos, filhas, jovens, pessoas idosas ou com deficiência.

Apesar de serem as mais prejudicadas pelas políticas punitivistas, estas mulheres raramente são verdadeiras ameaças à sociedade; a maioria é detida por realizar tarefas de baixo nível, porém de alto risco (distribuir em pequena escala ou transportar drogas), como uma maneira de enfrentar a pobreza ou, às vezes, por coação de uma pessoa próxima ou da família. Encarcerar essas mulheres pouco ou nada contribui para desmantelar os mercados ilegais de drogas e melhorar a segurança pública. Pelo contrário, a prisão geralmente piora a situação, dado que reduz a possibilidade dessas mulheres encontrarem um emprego decente e legal quando recuperam a liberdade, o que perpetua o círculo vicioso da pobreza, a vinculação com os mercados de drogas e o encarceramento.

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O encarceramento de mulheres, mães e cuidadoras em particular, pode ter consequências devastadoras para suas famílias e a comunidade. Devido à ausência de redes de proteção social fortes, as pessoas dependentes delas acabam expostas a situações de abandono e marginalização. Ainda, o encarceramento das mulheres pode, paradoxalmente, aumentar a probabilidade das pessoas sob seus cuidados consumirem drogas ou se vincularem às redes ilegais do tráfico. Tudo isso aumenta a demanda por proteção social por parte dos Estados que, em geral, é negligenciada.

É hora de reconhecer que as atuais políticas de drogas têm dado lugar a uma excessiva criminalização e encarceramento de mulheres. É, portanto, necessário rever essas políticas e reduzir a população feminina privada de liberdade. As políticas de drogas devem ser desenvolvidas de acordo com o princípio jurídico fundamental de que a ferramenta penal deve ser utilizada apenas como um recurso de última instância. É necessário que haja reformas fundamentais das leis de drogas em toda a região para que os delitos menores, cometidos tanto por mulheres quanto por homens, sejam penalizados com alternativas ao encarceramento e de maneira a assegurar a proporcionalidade das penas.

Além disso, deve ser dada especial atenção ao gênero no desenvolvimento, na implementação e na avaliação das reformas legislativas e das políticas de drogas. Os sistemas de justiça penal devem ser capazes de levar em consideração circunstâncias atenuantes, como por exemplo as  mulheres que têm dependentes sob sua responsabilidade ou as que estão grávidas. Em nenhum caso mulheres acusadas ou condenadas por delitos não violentos relacionados a drogas deveriam ir para a prisão; para elas devem ser implementadas medidas alternativas à prisão. De fato, as medidas alternativas ao encarceramento são respostas com menor custo, menos nocivas e mais efetivas no enfrentamento dos delitos relacionados a drogas.

Este Guia para gestoras e gestores de políticas oferece um roteiro para reformas políticas baseadas em saúde pública, que respeitam os direitos humanos e com a perspectiva de gênero. Ele inclui uma síntese de orientações gerais básicas que são fundamentais para toda a região e oferece uma gama de recomendações categorizadas em sete temas específicos: política de drogas mais inclusivas, reformas das políticas de drogas, alternativas ao encarceramento, cultivo ou processamento de drogas, programas de inclusão social, mulheres grávidas ou com pessoas dependentes, e geração e coleta de dados. Este guia é uma ferramenta para quem quer desenvolver e implementar políticas de drogas mais humanas e eficazes.