[ATUALIZAÇÃO]
Acontece nesta quarta-feira (13), às 13h30, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Lei de Combate à Pichação (lei 16.612/17), que está em vigência na cidade de São Paulo.
Confira o parecer técnico elaborado pelo ITTC, Artigo 19 e Pastoral Carcerária AQUI
O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, em parceria com a Artigo 19 e a Pastoral Carcerária, protocolou hoje, 18 de agosto, o amicus curiae, sobre a inconstitucionalidade da Lei de Combate à Pichação, sancionada pelo prefeito de São Paulo João Dória no início deste ano. O amicus curiae é um instrumento legal que permite que uma ou mais instituições da sociedade civil forneçam subsídios a decisões de tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes.
O artigo 8º da Lei de Combate à Pichação (nº 16.612/17) impede a contratação de pessoas presas em flagrante ou posteriormente detidas por pichação para serviços remunerados na Administração Direta e Indireta Municipal. Ações como esta geram impactos para além da sentença, criando uma pena perpétua, uma vez que a pessoa, mesmo sem condenação, é impedida de ser funcionária pública por toda a sua vida.
Segundo os dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo em pedido de Lei de Acesso à Informação – LAI realizado pelo ITTC, 879 pessoas foram detidas por pichação no período de janeiro a maio deste ano, enquanto no ano de 2016 o total de pessoas detidas foi de 729. Se o número de detenções mensais se mantiver, ao todo serão 2109 pessoas detidas por pichação em 2017.
As políticas adotadas pelo município no âmbito de segurança pública evidenciam os mecanismos de exclusão de pessoas que já tiveram contato com a justiça criminal e egressas do sistema prisional. O processo legislativo da lei não passou por consulta popular, antes de ser sancionada, o que indica a ação repressiva e a interrupção no andamento do regime democrático.
O ITTC lançou neste ano a Agenda Municipal para Justiça Criminal, que buscou dar luz à esta e outras ações de segurança pública violadoras de direitos adotadas pelos municípios, como proibir que pessoas egressas do sistema prisional exerçam a profissão de taxistas.
A Agenda ainda apresenta uma série de propostas com o objetivo de trazer visibilidade para a responsabilidade dos municípios em políticas que enfrentam o encarceramento em massa e seus impactos nas cidades.
Em diálogo com as propostas do ITTC, o vereador Eduardo Suplicy (PT/SP) protocolou no dia 10 de agosto, na Câmara Municipal da cidade de São Paulo, o Projeto de Lei “Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas”.
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