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Nota Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

fev 20, 2018 ittc

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vem a público informar que acompanha com preocupação os desdobramentos do decreto presidencial que estabelece a intervenção federal na segurança pública do Estado. Em reunião na tarde desta segunda-feira (19), a Instituição definiu estratégias de atuação coletivas em suas diferentes áreas com o objetivo de assegurar que direitos fundamentais sejam respeitados.

Entre as ações está o estreitamento dos canais de comunicação com a sociedade civil, por meio de reuniões periódicas nas comunidades, com a participação da Ouvidoria externa da Defensoria, para que as camadas mais vulneráveis da sociedade possam se manifestar sobre os impactos da medida em seu cotidiano. A Defensoria Pública também buscará a necessária interlocução com as instituições do sistema de justiça e autoridades de segurança pública.

A Defensoria Pública reitera seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, especialmente da parcela mais pobre da população e dos moradores de favelas. O combate ao crime não autoriza a prática, pelo Estado, de violações de direitos individuais, como prisões sem ordem judicial ou flagrância, invasões de domicílio ou os já anunciados mandados de busca e apreensão coletivos – medidas sem respaldo constitucional e que penalizam apenas a população pobre.

Após a submissão do decreto de intervenção à aprovação do Congresso Nacional, será possível avaliar aspectos controvertidos do ato, como a natureza militar da intervenção, a inaplicabilidade das normas estaduais e a falta de clareza quanto à participação social e controle das ações.

André Castro
Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro