Notícias

PEC 207/2012 – Garantia de assessoria jurídica aos necessitados

jul 02, 2013 admin

por ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

A PEC 207/2012, que garante maior autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, deve ser votada nesta semana. O ITTC defende a aprovação desta PEC e acredita que atribuir à DPU a iniciativa para apresentar proposta de seu próprio orçamento levará ao aumento no número de defensores e à extensão de suas atividades, garantindo a milhões de brasileiros o acesso gratuito à justiça no âmbito federal.

Além disso, a PEC prevê a instalação e a estruturação de unidades da Defensoria Pública da União em todas as localidades onde existam juízes federais, já que atualmente a presença do Defensor Público Federal está restrita a 22% da Justiça Federal.

Comparação da Defensoria Pública da União com outras carreiras jurídicas federais (Advocacia Geral da União, Magistratura e Ministério Público da União)
Comparação da Defensoria Pública da União com outras carreiras jurídicas federais (Advocacia Geral da União, Magistratura e Ministério Público da União)

Para nós do ITTC, a aprovação da PEC 207/2012 é um grande avanço na defesa dos Direitos Humanos e Sociais dos cidadãos mais necessitados, visto que a Defensoria Pública da União é uma das instituições responsáveis por garantir a assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem condições de pagar por uma defesa, inclusive as mulheres e homens estrangeiros presos no Brasil.

Ademais, sua aprovação também reforça o compromisso brasileiro de respeito às recomendações internacionais, pois tanto a ONU, quanto o Conselho do Mercado Comum (CMC – Mercosul) e a OEA defenderam que o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação da democracia dependem do grau de autonomia e independência atribuída aos defensores públicos.

Fontes:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C28704F31FA9BEEB1C807773FCB6F546.node2?codteor=1104151&filename=Tramitacao-PEC+207/2012

http://www.camara.leg.br/internet/jornalCamara/?date=2013-06-13  (Pg4)

http://www.anadef.org.br/ultimas-noticias/1-latest-news/2923-defensores-publicos-discutem-pec-207-na-camara

http://www.camara.leg.br/internet/jornalCamara/?date=2013-07-02 (Pg3)