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STF reconhece Regras de Bangkok como meio de desencarcerar mulheres

jul 12, 2016 ittc

No final de junho, o Supremo Tribunal Federal abriu um prazo de cinco dias para que o advogado de uma mulher, presa cautelarmente por tráfico de drogas, comprovasse que ela estava amamentando. Caso a situação seja confirmada, ela poderá ir para prisão domiciliar.

A possibilidade de substituir a prisão preventiva por domiciliar, no caso de mulheres gestantes e mães de crianças até 12 anos, está prevista no Marco Legal da Primeira Infância, promulgado em 8 de março deste ano.

Na decisão do STF, o ministro Celso de Mello ressaltou que a aplicação dessa lei encontra raízes nas Regras de Bangkok, documento da ONU com diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

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Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Michael Mary Nolan, presidenta do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, no lançamento oficial das Regras de Bangkok

As Regras foram aprovadas na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010, ocasião da qual o Brasil participou ativamente. No entanto, elas só foram publicadas oficialmente em português no último Dia Internacional da Mulher, com apoio principalmente do ITTC e da Pastoral Carcerária, cuja atuação na luta pelo desencarceramento de mulheres é histórica e constante.

A tradução desse documento foi um passo importante para a aplicação de medidas menos encarceradoras no Brasil, que possui a terceira maior população prisional do mundo e aumentou em mais de 500% a quantidade de mulheres presas nos últimos 15 anos, principalmente por motivos relacionados a drogas.

Encarceramento de mulheres e o tráfico de drogas

Recentemente, as Regras de Bangkok também foram citadas no julgamento do Habeas Corpus 118.533, no qual o STF decidiu que o tráfico de drogas cometido por pessoa sem antecedentes criminais e que não pertence a organização criminosa não é hediondo. Essa decisão pode mudar a realidade de muitas mulheres que hoje estão presas, inclusive tornando maior a possibilidade de indulto.

Saiba mais sobre a campanha pela concessão do indulto para mulheres presas

Desde a sua fundação, o ITTC tem lutado pelos direitos das pessoas privadas de liberdade. Com a aprovação das Regras de Bangkok, o Instituto celebra sua importância na redução de desigualdades de gênero e na garantia dos direitos das mulheres, e continua se empenhando pela sua divulgação e aplicação no Brasil.

Saiba mais:

http://ittc.org.br/cnj-publica-documento-que-prioriza-as-alternativas-a-prisao-de-mulheres/

http://www.brasilpost.com.br/instituto-terra-trabalho-e-cidadania/regras-prisao_b_9438240.html